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Pacote econômico inicia reestruturação financeira do Brasil

Atualizado: Mar 24

Em cumprimento à promessa de reformar a estrutura monetária e fiscal do país, o presidente Bolsonaro protocolou no Congresso Nacional o Pacote Econômico, que tem três eixos estruturantes: pacto federativo, estado de emergência fiscal e extinção de fundos públicos.


Segundo o ministro da Casa Civil, Onix Lorenzoni, a medida trata da transformação do Estado brasileiro. "Vamos garantir finanças sólidas para a República e, ao mesmo tempo, descentralizar recursos", disse.


Pacto Federativo - Essa alteração visa destinar mais recursos a estados e municípios. A proposta estabelece, entre outras coisas: a criação do Conselho Fiscal da República — composto pelos presidentes da República, Câmara, Senado, STF e TCU, bem como governadores e prefeitos.


Fica extinto o Plano Plurianual - PPA, já que a competência da criação, execução e fiscalização de políticas públicas estarão a cargo dos municípios.


A parte "polêmica" da proposta fica com a obrigatoriedade de que leis ou decisões judiciais que criem despesas constem no orçamento. Enquanto a medida visa trazer responsabilidade e senso fiscal aos entes federados, instituições vinculadas à esquerda já alardeiam que esta decisão geraria cortes em áreas essenciais como saúde, por exemplo. A regra acaba com os gastos excessivos para atender demandas unitárias e específicas que pegavam de surpresa o orçamento do Executivo em todas as esferas.


Também serão criadas regras mais rígidas para concessão de benefícios tributários. Isenções fiscais serão avaliadas a cada quatro anos.


As regras para empréstimo aos estados e municípios ficam alteradas. A medida acaba com a concessão de crédito via bancos nacionais. Somente serão aceitas instituições internacionais. A partir de 2026 a União fica proibida de socorrer entes com dificuldades financeiras.


Os royalties do pré-sal renderão R$ 400 bi a mais aos cofres de estados e municípios em 15 anos.


Estado de emergência fiscal - Este ponto permitirá a estados e municípios proibir a promoção de servidores, a reestruturação de carreiras, a concessão de verbas indenizatórias e a realização concursos caso a despesa corrente ultrapasse 95% da receita. A validade deste "estado de emergência" será de um ano, prorrogável pelo tempo necessário até o reequilíbrio das contas.


Além disso a medida suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários; permite a redução de até 25% da jornada de servidores com recalculo dos salários; e suspende o repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.


Municípios com população menor que cinco mil habitantes, cuja arrecadação própria seja menor que 10% da receita do estado, serão incorporados a municípios vizinhos. A medida cria entraves à criação de novos municípios. A economia prevista com isso é de cerca de R$ 1 bi.


Extinção de fundos - Atualmente o país possui R$ 220 bi à disposição de 281 fundos públicos. A proposta visa extinguir todos os fundos infraconstitucionais que em até dois anos não forem validados por lei complementar específica. A arrecadação com o fim destas poupanças seria destinada ao pagamento da dívida pública.


(por Fellype Sales)





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