Câmara: Agenda Comissão de Educação - 16/10/19

Atualizado: Mar 24

Amanhã, 16, a Comissão de Educação da Câmara se reúne às 10h para escolha das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020 (PLOA2020) e ao Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA 2020-2023). São 17 projetos e requerimentos previstos para análise. Duas propostas chamam atenção pelas consequências que suas aprovações podem causar.


O primeiro, PL 5802/16, do deputado Rafael Motta (PSB/RN) isenta universitários dos programas Prouni e Fies a pagarem taxas administrativas em instituições privadas. Segundo a proposta, são consideradas administrativas as taxas aplicadas para transferência interna e externa, repetência, reposição de avaliações, inscrição em eventos científicos da instituição, expedição de documentos e consultas, dentre outros. O parecer do relator, deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) é pela aprovação.


De acordo com levantamento do IDados, dos 5,9 milhões de estudantes de faculdades particulares no país, 2,33 milhões são usuários dos programas. Este projeto é o reflexo ideológico do autor, um socialista. É a clara intromissão do Estado naquilo que é privado. Uma instituição privada obtém suas receitas a partir das mensalidades, bem como das taxas cobradas dos estudantes. A consequência imediata seria a queda das receitas. Por compensação, isto levaria, inevitavelmente, ao aumento das mensalidades dos estudantes que não participam dos programas sociais, inviabilizando, em muitos casos, a continuidade destes até o fim do curso. Embora o embrulho seja de ajuda aos assistidos por programas sociais, a consequência atinge outros 70% de estudantes [maioria neste caso].


Segundo Adam Smith, o liberal clássico, "a obrigatoriedade no desempenho de alguma atividade econômica, desencadeia-se uma sobrecarga de esforços, que seria desnecessária diante de tarefas escolhidas livremente. Esse esforço tende a gerar queda da produtividade.¹"Ou seja, o papel do Estado deve ser limitado aos quesitos obrigatórios como defesa nacional e às falhas de mercado. A criação de uma obrigação desnecessária às empresas privadas é diretamente proporcional a queda de rendimento e produção.


A Segunda proposta, o PL 1500/19, de autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), permite que os recursos provenientes do salário-educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal na educação básica. O projeto possui parecer do deputado Bacelar (PODE-BA) pela rejeição integral. Segundo a parlamentar "diante de um cenário de grave crise econômica, instabilidade política e de queda vertiginosa de arrecadação, os entes federados estão enfrentando dificuldades para honrar o pagamento dos professores da educação básica. Verifica-se o atraso no pagamento dos salários dos professores em Estados e Municípios, em todo o país". Ainda segundo Alê, a vedação constante no art. 7º da Lei nº 9.766/98, que proíbe a destinação do salário-educação para pagamento de pessoal, torna-se injustificável e prejudicial à prestação de serviços de educação, penalizando os estudantes e a população de modo geral.


O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, ações e projetos voltados para a educação básica pública em estados e municípios². O pagamento de pessoal é uma despesa contínua, obrigatória e crescente. Utilizar o recurso de fomento de projetos em pagamentos de salários desqualificaria toda estrutura do salário-educação. A saída fiscal de estados e municípios é a realização de reforma previdenciária e criação de teto de gastos.


Além disso, deve-se rever, urgentemente, as questões voltadas aos extensos benefícios destinados aos servidores públicos. Recente levantamento feito pelo Banco Mundial em parceria com o Ministério da Economia aponta que servidores federais ganham o dobro dos trabalhadores da iniciativa privada ocupando os mesmos cargos. Nos estados o funcionalismo recebe 36% a mais. Na comparação internacional, o estudo indica que o setor público brasileiro gastou mais que os países vizinhos. Em 2013,por exemplo, o gasto com servidores foi de 4,3% do PIB brasileiro, porém México, Colômbia e Argentina gastaram, respectivamente, 1,6%, 2,3% e 2,5% do PIB com salários.


¹ Disponível em <https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/papel-do-estado-no-liberalismo-de-adams-smith/37284>. Visto em 15/10/19


² Disponível em < https://www.fnde.gov.br/financiamento/salario-educacao>. Visto em 15/10/19


(por Fellype Sales)

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