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[OPINIÃO] Juiz não tratou homossexualidade como distúrbio, apenas derrubou restrição ideológica


Por Luis Cláudio

“ARBEIT MACHT FREI”

O velho brocardo alemão não falha: o trabalho liberta. As memórias históricas do uso dessa frase não são das mais gloriosas, mas, no Brasil, faz-se cada vez mais patente a veracidade desse pensamento.

Sem enrolar demais, como de costume, vamos ao que interessa.

A imprensa noticiou, esta semana, que a Justiça Federal em Brasília autorizou a “cura gay” aplicada por psicólogos. Provavelmente, você chegou a este post já sabendo que isso não é verdade; não graças à mídia, por óbvio, mas à bênção da internet, que nos permite manter-nos informados, ainda que a duras penas de aturar as falsidades do mainstream.

Senão vejamos:








A confusão criada pelos veículos midiáticos girou em torno da decisão interlocutória proferida pelo Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho, juiz da 14ª Vara Federal de Brasília, que derrubou uma restrição inconstitucional, arbitrária e flagrantemente ideológica do Conselho Federal de Psicologia. Nada houve no sentido de tratar a homossexualidade como distúrbio psíquico.

E sabe como sei disso? Simples: li a decisão!

“Uau! Que jogada hein? Você leu a decisão, fera?” Pois é, caro amigo. O mero esforço intelectivo oriundo de aptidão técnica de compreensão de signos morfossintáticos que me foi ensinada ainda nos primórdios da infância me serviu para algo, afinal! A frase supracitada, como disse, cai muito bem aos brasileiros: o trabalho liberta, sim! E dá-se ao trabalho de ler é fundamental para desatar-se dos grilhões midiáticos.

Vamos aos ínterins.

A psicóloga Rozangela Alves Justino ajuizou uma ação popular contra a Resolução nº 001/1999, do Conselho Federal de Psicologia. O referido ato, entre outras disposições e considerações, assim determina:

"Art. 1° - Os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão notadamente aqueles que disciplinam a não discriminação e a promoção e bem-estar das pessoas e da humanidade.

Art. 2° - Os psicólogos deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas.

Art. 3° - os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Parágrafo único - Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que  proponham  tratamento e cura das homossexualidades.

Art. 4° - Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário."

Com efeito, a adoção de preceitos éticos é essencial para o exercício de qualquer profissão, sobretudo, as que lidam com o ser humano mais diretamente, como a Medicina, o Direito, a Pedagogia, a Psicologia e tantas outras. Não há que se questionar aqui o receio do Conselho com eventuais desvios de conduta dos profissionais dessa categoria, no sentido de abusarem de suas prerrogativas e manipularem o comportamento dos pacientes, agrave-se, contra a própria vontade deles.

Dessa forma, não há impedimento constitucional às limitações estabelecidas pela entidade de classe, tendo em vista a fundada preocupação desse comitê com relação aos profissionais da Psicologia que atentam contra o estatuto ético.

O problema, no entanto, é que a dita Resolução impôs, de forma velada, censura prévia descabida e direcionou impositivamente o exercício desse ofício a uma pauta ideológica. Basta notar a redação do art. 2º, que impõe aos psicólogos que usem suas habilidades "para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas."

Tradução: todo psicólogo deve, no exercício da função, fazer proselitismo da homossexualidade, ainda que, percebam, não concorde com a conduta. Isso, de pronto, força a todos os profissionais desse ramo que têm fortes convicções religiosas que afrontem a própria consciência. Uma coisa é, de fato, que a opção sexual é personalíssima, não cabendo a nenhum psicólogo impor, de qualquer maneira, o que ele acredita ser a conduta sexual "correta", seja ela heterossexual, homossexual, bissexual ou tantas quantas existirem. Outra coisa, bastante diferente, é coagir o psicólogo a propalar determinada conduta, na qual ele mesmo crê firmemente ser um pecado ou ato abominável.

Acontece, caros leitores, que a Sra. Justino não compra essa briga com o Conselho Federal de Psicologia pela primeira vez.

Em 2007, o CFP abriu contra ela processo administrativo de censura e cassação da licença profissional, tendo, no mesmo ano, determinado ambas as penalidades. A Sra. Rozangela Justino, que declara abertamente ser cristã protestante, fazia tratamentos em pacientes que a procuravam para, como dizer, "tratar" a sua homossexualidade. A Resolução, dessa forma, impactou-a duplamente, pois (1) ela executava tratamentos em pacientes homossexuais com o objetivo de eliminar a sua tendência homoerótica e, (2) por sua convicção religiosa, estava moralmente impedida de aconselhar os pacientes de que a homossexualidade seria opção aceitável e "correta".

A Sra. Justino já havia impetrado Mandado de Segurança contra a mesma Resolução e ajuizou, também, ação de nulidade contra o processo supracitado (CRP nº 017/2007) e outro (CFP nº 2233/2016), ambos com fito de incapacitá-la para a atividade. Encontram-se, ambos, suspensos por determinação judicial.

Mas, o que nos interessa é a decisão proferida na ação popular nesta semana. Pois bem, vejamos:

" 1º) segundo posicionamento da Organização Mundial da Saúde (1990), a homossexualidade constitui uma variação natural da sexualidade humana, não podendo ser, portanto, considerada como condição patológica. Tal conclusão decorre da estudos iniciados pelo Ex-Presidente da Associação Americana de Psicologia: NICHOLAS CUMMINGS, acolhidos pelo C.F.P. desde 1975;

2º) não sendo doença, mas uma orientação sexual, o polêmico Projeto de Lei 4.931/2016, do Deputado Federal Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), denominado 'cura gay' é passível de críticas, na medida em que parece equiparar a homossexualidade a outros transtornos da sexualidade, ideia essa não defendida pelos autores;" (Grifou-se)

Esse é um trecho da tão atacada decisão "homofóbica". Em verdade, o magistrado que acusam de ter decretado a "cura gay", criticou, em seu pronunciamento, o projeto de lei... da "cura gay"!  Pontou o juiz, ainda, que os autores da ação, no caso, a própria Rozangela Justino, não haviam fundamentado o pedido sobre o pressuposto de que a homossexualidade constituiria doença.

Moral da história: exatamente o oposto do propagado pelos jornais.

Estão vendo como a leitura liberta?

Tratando da resolução impugnada, o juiz federal assentou, ainda, que os interesses previstos na referida norma estão de acordo com a Constituição e com os preceitos devidos ao exercício da profissão de psicólogo. No entanto, em linhas seguintes, o julgador assinala:

"Conforme se pode ver, a norma em questão, em linhas gerais, não ofende os princípios maiores da Constituição. Apenas alguns de seus dispositivos, quando e se mal interpretados, podem levar à equivocada hermenêutica no sentido de se considerar vedado ao psicólogo realizar qualquer estudo ou atendimento relacionados à orientação ou reorientação sexual. Digo isso porque a Constituição, por meio dos já citados princípios constitucionais, garante a liberdade científica bem como a plena realização da dignidade da pessoa humana, inclusive sob o aspecto de sua sexualidade, valores esses que não podem ser desrespeitados por um ato normativo infraconstitucional, no caso, uma resolução editada pelo C.F.P."


"O juiz derrubou a resolução..." Outra falácia. Como se vê claramente pela mera LEITURA do ato, o magistrado entendeu que haveria inconstitucionalidade em certa interpretação da norma resolutiva, não na Resolução como um todo.

Conforme apontei acima, se o art. 2º for entendido no sentido de impor aos psicólogos uma diretriz ideológica ou de vedar-lhes o exercício livre da profissão, seria tamanho o autoritarismo do ato normativo. Desse modo, se algum profissional dessa área da saúde entende que há certos quesitos mal explicados na homossexualidade e que merecem maior atenção e estudo, não deve ele estar impedido de tratar seus pacientes com o fito de eliminar a conduta sexual, por mais bizarro que isso nos possa parecer.

Se os pacientes estão dispostos a arcar com as custas do tratamento de reorientação, devem ser atendidos pelo psicólogo que assim se dispuser, seja para desenvolver homo ou heteroafetividade. Não há, nesse sentido, incentivo ou normatização de "cura", visto que não há vislumbrado qualquer distúrbio ou doença, mas, é assegurada a liberdade dos psicólogos de trabalharem nos conformes e limites éticos cabíveis de acordo com a vontade dos seus pacientes.

Para utilizar linguajar comercial, defende-se, então, a liberdade contratual entre o profissional, prestador de serviços, e o cliente que os adquire. Prossigamos:

"Assim, a fim de interpretar a citada regra em conformidade com a Constituição, a melhor hermenêutica a ser conferida àquela resolução deve ser aquela no sentido de não privar o psicólogo de estudar ou atender àqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca de sua sexualidade, sem qualquer forma de censura, preconceito ou discriminação. Até porque o tema é complexo e exige aprofundamento científico necessário.

Por todo exposto, vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão parcial da liminar vindicada, visto que a aparência do bom direito resta evidenciada pela interpretação dada à Resolução nº 001/1990 pelo C.F.P., no sentido de proibir o aprofundamento dos estudos científicos relacionados à orientação sexual, afetando, assim, a liberdade científica do País, e, por consequência, seu patrimônio cultural, na medida em que impede e inviabiliza a investigação de aspecto importantíssimo da psicologia, qual seja, a sexualidade humana.

[...] 

Sendo assim, defiro, em parte, a liminar requerida para, sem suspender os efeitos da Resolução nº 001/1990, determinar ao Conselho Federal de Psicologia que não a interprete de modo a impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re) orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou licença por parte do C.F.P., em razão do disposto no art. 5º, inciso IX, da Constituição de 1988."

Dessa forma, o magistrado conservou a resolução intacta, vedando, portanto, apenas um entendimento fora de sintonia com o texto constitucional, assegurando a aplicação da norma e impedindo o arbítrio ideológico de uma só vez.

Não esqueçamos, é claro, do tópico da censura, abordado na decisão. A resolução baixou um "cala-boca" em todos os profissionais da categoria no art. 4º, impedindo-os de manifestarem-se no sentido de propagar a homossexualidade como distúrbio psíquico. Ainda que, nos termos das associações médicas, não o seja, a proibição de expressar-se em defesa dessa convicção, dependendo da forma como seja compreendida a declaração, poderá conduzir a processos persecutórios autoritários.

Imagine, por exemplo, que um psicólogo protestante, em emissora de rádio, manifeste opinião no sentido de que a homossexualidade é conduta grave e está em desconformidade com as leis divinas. Conquanto não tenha expressado acreditar que se trata de doença psíquica, a margem deixada pela norma do art. 4º facilmente serviria aos que desejassem puni-lo por esse pensamento. Sabidamente, o julgador restringiu, liminarmente, o alcance da resolução quanto à censura. Bom trabalho!

Em suma, é interessante destacar, neste encerramento, que boa parte das "descobertas" que fizemos ao longo deste humilde artigo foram possíveis graças ao exercício de leitura mínima dos documentos. É mister ter o devido cuidado (filtrar) os sofismas divulgados pela grande imprensa. Vasculhar um pouco mais sempre é bom.

Para não dizer que está tudo perdido no jornalismo, aqui vai a manchete do jornal El País (Espanha) a respeito do mesmo tema:


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