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Ensino domiciliar pode se tornar constitucional após STF analisar recurso extraodinário


O Recurso Extraordinário nº 888.815 - RS, sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, foi proposto pela família de V.D. (menor de idade), contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em sede de mandado de segurança.

O writ em questão foi impetrado pelos pais do jovem contra medida da Secretaria Municipal de Educação do Município de Canela (RS), a qual determinou que a educação domiciliar não seria adequada para a criança e recomendou aos pais que a matriculassem em uma instituição de ensino regular.

Com efeito, a Corte estadual negou provimento ao mandado ajuizado, afirmando que não existe previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não havendo, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela ação, tendo, em 2015, os pais recorrido à Corte Suprema.

O ministro relator reconheceu a repercussão geral da temática tratada no recurso, conforme profere em seu voto de admissibilidade:

"5. No caso, discutem-se os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

6. Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. No art. 208 da CRFB/1988, são previstos tão-somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado com a educação. A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais.

7. Possui, assim, natureza constitucional o debate acerca da possibilidade de a família de desincumbir do dever de prover educação(art. 205 da CRFB/1988) por meio de ensino domiciliar (homeschooling).

[...]

11. Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer o caráter constitucional e a repercussão geral do tema ora em exame."

Na ocasião, acompanharam o voto de Barroso os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello; foram contrários os Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano; as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia não se manifestaram sobre o tema.

A decisão representa, em termos práticos, que, uma vez julgado procedente, a decisão proferida no recurso, o homeschooling (ensino domiciliar) passará a ser admitido como perfeitamente constitucional e terá equivalência de direito líquido e certo. A decisão tomada neste caso vinculará todo o Poder Judiciário brasileiro.

Hoje (08/08), o ministro Barroso expediu intimações aos terceiros convocados como amicus curiae para apresentarem suas teses no Plenário do Supremo Tribunal Federal, expondo seus pontos de vista sobre a matéria.

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