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[OPINIÃO] Colômbia oficializa seu 1º "casamento" poligâmico. Desastre à vista


Por Luis Cláudio

Segundo o jornal O Globo, a Colômbia oficializou o seu primeiro "casamento" entre três pessoas do mesmo sexo, na cidade de Medellín. Conforme o periódico, o casamento homossexual é legal na Colômbia desde o ano passado, o que viabilizou a efetivação da união. O "trisal", assim, é o primeiro caso - de muitos que virão - de uniões "poliamor". E aí? O que dizer disso?

Um dos bens maiores que qualquer pessoa tem é a sua liberdade. De fato, é bom ter educação de qualidade, saúde, segurança, emprego. Porém, nenhum desses atributos é capaz de superar a infungibilidade de ser livre; livre, inclusive, para amar e unir-se com quem quiser. Então, a priori, nada há de prejudicial em três pessoas constituírem uma união afetiva.

Mas, LIBERDADE pressupõe RESPONSABILIDADE. Logo, ainda que inicialmente a união poligâmica não aparente qualquer perigo ou dano à sociedade, a situação muda completamente quando falamos de convertê-la em casamento. Explico o porquê.

De início, é bom deixar claro que, embora o caso seja da Colômbia, as discussões acerca desse tema já são de longa data no Brasil; apenas para deixar claro a importância de tratar do ocorrido em terras circunvizinhas.

A poligamia sempre foi proibida no ordenamento brasileiro. O Código Criminal de 1830 já previa em seu artigo 249:

"Art. 249. Contrair matrimonio segunda, ou mais vezes, sem ter se dissolvido o primeiro.
Penas - de prisão com trabalho por um a seis a anos, e de multa correspondente á metade do tempo."

O mesmo foi vedado no artigo 283 do Código Penal de 1890:

"Art. 283. Contrair casamento, mais de uma vez, sem estar o anterior dissolvido por sentença de nulidade, ou por morte de outro cônjuge:
Pena - de prisão celular de um a seis anos.
Parágrafo único. Si a pessoa tiver prévio conhecimento de que é casado aquele com quem contrair casamento, incorrerá nas penas de cumplicidade."

O atual Código Penal, que data de 1940, ainda preserva a vedação dos múltiplos casamentos (art. 235), estando em consonância com o Código Civil (arts. 1514; 1521, VI) e a Constituição Federal, que assim prescreve:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...]
§3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

Dessa forma, fica claro que a legislação e a Magna Carta impedem as formas "poliamorosas" de família, o que, por si mesmo, deveria bastar para que a discussão interpretativa sobre esse tema fosse dada por encerrada. Família é formada por homem e mulher. Ponto final.

O objeto maior de nossa discussão aqui não é exatamente o formato em gênero das modalidades juridicamente familiares, mas a formação numérica. A poligamia seria mera reprodução imprópria das uniões que já existem? De maneira alguma!

Pode-se até considerar que as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo seriam adaptáveis ao sistema civil de famílias, ao levar-se em consideração que os pares homoafetivos são reproduções impróprias da união natural entre homem e mulher. Contudo, o mesmo, nem de longe, pode-se dizer das uniões múltiplas.

Em uma família nuclear, em geral, as funções entre os membros são bem definidas, porém, mesmo nos lares mais estáveis surgem problemas. Não falo de rebeldia dos filhos, adultério, discussões bobas sobre dívidas ou coisas do tipo, mas, de fato, muitos casamentos acabam dissolvidos pelo divórcio, gerando batalhas judiciais por bens e guarda compartilhada dos filhos.

Agora, imagine-se a mesma situação entre três divorciados! A dor de cabeça e a luta por bens e guarda compartilhada de filhos seria simplesmente multiplicada, em virtude do maior número de interessados. Eis a consequência inevitável da conversão das uniões "poliamor" em casamentos: desastre jurídico.

"Ahhh, mas divórcio sempre aconteceu no Brasil. Nada mudaria se fossem, ao invés de dois divorciados, três. Apenas acrescentou mais um." Negativo! Embora seja verdade que o divórcio se tornou rotineiro nas varas de família brasileiras, não significa que seja positivo. Divórcio nunca é desejável; mas o pior na questão numérica é a ausência de limite estrutural necessário para a unidade familiar. Se pode haver três na relação, porque não quatro, cinco, seis... dez! Haja gente nessa cama!

Abordando essa perspectiva, a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), em artigo publicado no Estadão, pontuou:

"Essas ideias e proposições têm em vista atribuir direitos de família e sucessórios à relação formada entre três ou mais pessoas, de maneira consentida, propondo-se que a união estável possa ser constituída em trios, quartetos, quintetos… o inferno é o limite!"

Para a doutora, a estrutura monogâmica da família é a mais apta a "gerar melhor organização social e melhores benefícios econômicos, o que seria suficiente para barrar aquelas ideias de implementação da poligamia em nosso país."

No tocante à poligamia, a jurisprudência tem decidido no sentido de negar-lhe validade ou reconhecimento como geradora de efeitos jurídicos:

 
"3. A prova carreada aos autos revela que o de cujus manteve dois relacionamentos em concomitância com o casamento, extraconjugais e sucessivos, uma poligamia de fato, sem contudo, separar-se de fato de sua esposa, a apelante/ré.
4. Desta forma, não deve ser reconhecido como união estável o relacionamento estabelecido entra a apelada/autora e o falecido porquanto equivale a admitir como lícita e geradora de efeitos a figura da poligamia de fato. Seria o mesmo que premiar com direitos patrimoniais a quem praticou a conduta indesejável e vedada  por lei, deixando a viúva legal, ora apelante/ré, cerceada dos seus direitos legalmente constituídos. Precedentes jurisprudenciais." (TJDF - APC: 20130510057719 DF 0005681-13.2013.8.07.0005, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, DJe: 25/08/2014, Pág.: 161).


"Reconhecida uma convivente como companheira do falecido segurado, em união estável, não é juridicamente possível reconhecer-se uma segunda companheira, para rateio da pensão por morte entre elas, visto que a ordem jurídica brasileira repudia a poligamia, devendo a última ser qualificada como concubina, sem direitos previdenciários." (TRF-4 - APELREEX: 373 RS 2006.71.07.000373-2, Relator: Revisor, Data de Julgamento: 10/12/2009, QUINTA TURMA, DJe: 17/12/2009). 
  

"Restando comprovado nos autos que o falecido mantinha união estável com uma mulher, não é possível o reconhecimento de uma segundo união estável com outra, sem que haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, visto que não observada a affectio familiae entre o casal, necessária ao reconhecimento da união estável, e nem muito menos o essencial dever de lealdade e fidelidade." (TJMG - AC: 10024121249429001 MG, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 22/05/2014, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2014).

Há julgados em que se reconhecem as uniões paralelas como entidades familiares, ou seja, poligamia de facto. Porém, o entendimento majoritário, firmado inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é de que essa prática é inadmissível, prevalecendo, ainda, a legitimidade e exclusividade de direitos ao casamento monogâmico:

"Ser casado constitui fato impeditivo para o reconhecimento de uma união estável. Tal óbice só pode ser afastado caso haja separação de fato ou de direito. Ainda que seja provada a existência de relação não eventual, com vínculo afetivo e duradouro, e com o intuito de constituir laços familiares, essa situação não é protegida pelo ordenamento jurídico se concomitante a ela existir um casamento não desfeito (...) Diante disso, decidiu-se que havendo uma relação concubinária, não eventual, simultânea ao casamento, presume-se que o matrimônio não foi dissolvido e prevalecem os interesses da mulher casada, não reconhecendo a união estável." (STJ, REsp 1.096.539/RS, 4 Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 27/3/2012).

Em face disso, a aberração chamada "poliafetividade", além de não ser aceita pelo ordenamento e pela maioria dos Tribunais brasileiros, é instituto de agregação instável, tanto pela notória fragilidade para fins jurídicos sucessórios, como pela insegurança gerada na própria conceituação de unidade familiar, provocando desordem institucional e social.

Em uma frase: desastre à vista!

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