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Comissão aprova regulamentação para venda de spray de pimenta


A Comissão de Segurança Pública aprovou, na sexta-feira (2), o projeto de lei 5582/16 que tem como propósito inicial a regulamentação das vendas do spray de pimenta para uso pessoal, como legítima defesa. A alteração permite que o produto seja vendido apenas por lojas autorizadas e em versões de no máximo 50 mililitros. As lojas, por conveniência, precisarão manter o cadastro das pessoas que comprarem esse produto. A proposta ainda será analisada pela CCJ. A informação é do site da Câmara.

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