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Punição para procurador Rodrigo Janot no caso Temer depende do Conselho Nacional do Ministério Público



Após pronunciamento do presidente Michel Temer, uma discussão sobre uma possível clandestinidade das gravações entre ele e Joesley Batista foi levantada. Iniciou-se, então, uma discussão se nesse aspecto também haveria motivo para determinar o impedimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o que significaria imputar-lhe crimes de responsabilidade.

Na mesma Lei que versa sobre o caso dos ministros do STF, publicado neste Expresso do Direito, encontramos um trecho que trata dos delitos responsabilizáveis do Procurador-Geral da República:

“Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

  1. emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;
  2. recusar-se a prática de ato que lhe incumba;
  3. ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;
  4. proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.”

Entretanto, a reclamação pelo ato de Rodrigo Janot, flagrantemente negligente, de enviar provas adulteradas sem a devida verificação técnica, deverá ser protocolada perante o Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com o inciso III, §2º do artigo 130-A da Constituição Federal, devendo aplicar as sanções cabíveis.


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