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Não há previsão legal para impeachment de Edson Fachin no caso Temer


Após pronunciamento do presidente Michel Temer, uma discussão sobre uma possível clandestinidade das gravações da conversa dele com Joesley Batista foi levantada. Iniciou-se, então, um debate se nesse aspecto haveria motivo para determinar o impedimento do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, por ele ter aberto investigação nessas condições, o que significaria imputar-lhe crimes de responsabilidade.

Entretanto, ao buscar na Lei 1.079/50 a espécie de atos configurados como crimes cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal, encontramos:

“Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
  1. altera(r), por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
  2. proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
  3. exercer atividade político-partidária;
  4. ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
  5. proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.”

Nota-se não haver, em qualquer dos itens, indicativo que enquadre a conduta de Edson Fachin como crime de responsabilidade. No entanto, ao ministro cabem as sanções administrativas que devem ser determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça, na forma do inciso III, §4º, artigo 103-B da Carta, que assim prescreve:

“§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.


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