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[ANÁLISE] Se houver eleições indiretas, novo presidente só fica no cargo até 2018


Por Gabriel Severo

Diante da verdadeira delação do fim do mundo, devemos pensar nas consequências de uma futura vacância no cargo de Presidente da República.

Na quarta-feira, dia 17/05/2017, o Jornalista Lauro Jardim, de “O Globo”, noticiou uma delação que pode derrubar o governo temer. Segundo a informação, o dono da JBS gravou Temer dando aval para comprar o silêncio do Ex-Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Copio aqui parte da notícia:

“É uma delação como jamais foi feita na Lava-Jato. Nela, o presidente Michel Temer foi gravado em um diálogo embaraçoso. Diante de Joesley, Temer indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da J&F (holding que controla a JBS). Posteriormente, Rocha Loures foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil enviados por Joesley. Temer também ouviu do empresário que estava dando a Eduardo Cunha e ao operador Lúcio Funaro uma mesada na prisão para ficarem calados. Diante da informação, Temer incentivou: "Tem que manter isso, viu?".

Em nota, Temer disse que "jamais" solicitou pagamentos para obter o silêncio de Cunha e negou ter participado ou autorizado "qualquer movimento" para evitar delação do correligionário.” 


Que a notícia é devastadora para o futuro do governo ninguém duvida, já temos movimentos pedindo a renúncia do Presidente Michel Temer. Há também possibilidade de um processo de impeachment ser instaurado, e há quem diga que uma possível cassação no Tribunal Superior Eleitoral pode estar próxima (vale lembrar que a chapa Dilma-Temer será julgada no dia 6 de junho, acusada de ter cometido abuso de poder econômico nas Eleições de 2014). O que nos resta é analisar os efeitos de uma possível vacância no cargo.

Bom, em matéria legal, quem trata da vacância no cargo de Presidente da República é a Constituição Federal que diz, em seus artigos 79, 80 e 81 que transcrevo abaixo:

“Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. 

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. 

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. 

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. 

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.” 

Obviamente não poderemos levar em conta o artigo 79, pois Michel Temer assumiu o cargo sendo vice. E quando ocorre um impedimento não se faz eleição de um novo vice presidente.

Portanto, nas ausências do titular do cargo de Presidente, assumirá o Presidente da Câmara dos Deputados conforme preceitua o início do artigo 80. Pois então, digamos que Temer renuncie ou seja cassado pelo TSE, ou até mesmo sofra o mesmo destino de sua parceira de chapa (impeachment).

O que acontecerá? A Constituição não nos deixa dúvidas.

Assumirá o Presidente da Câmara, o deputado federal Rodrigo Maia do DEM-RJ.
Ok, assume Rodrigo Maia a presidência da república? E depois?

Preceitua o artigo 81 que será feita nova eleição direta 90 dias depois da queda do presidente Temer, caso a queda ocorra nos dois primeiros anos subsequentes a eleição, ou seja 2015 e 2016. Aí que mora o detalhe, esse não será o caso aplicado. Estamos em 2017, terceiro ano de mandato.

Então qual regra se aplicará?

O mesmo artigo 81 em seu §1º prevê que se a vacância do cargo de Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato quem elegerá o presidente será o Congresso Nacional. Portanto só restaria uma Eleição Indireta. O §2º do artigo 81 deixa claro que o mandato é tampão. Quem se eleger presidente pelo Congresso Nacional ficará no cargo até 31 de Dezembro de 2018.

Qualquer adiantamento de eleições gerais, com possível mandato completo até 2022 seria uma quebra na ordem da lei, pois não há quaisquer previsão para isso na Constituição Federal. O papel das Forças Armadas será decisivo também. O cumprimento estrito da Constituição tem sido defendido e respeitado em todas as instâncias da corporação. Pelo menos não se fala em intervenção, exceto nos ambientes “mais saudosistas”. 

Alguns juristas levantam uma questão pertinente. O artigo 81 da CF diz que as eleições serão feitas na forma da lei. O problema é que essa lei é anterior a constituição e não sabemos se foi recepcionada pela mesma. Por exemplo, prevê a lei nº 4.321/64 em seu artigo 4º eleições separadas para Presidente e outra para Vice presidente, algo que afronta completamente o que preceitua a constituição federal, que diz que a eleição do Presidente é feita conjuntamente com a do Vice.

Diz a LEI Nº 4.321, DE 7 DE ABRIL DE 1964:

“Art. 1º Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do período presidencial, far-se-á eleição pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos. 

Art. 2º Para essa eleição, o Congresso Nacional será convocado por quem se encontre no exercício da Presidência do Senado, mediante edital publicado no Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas, e do qual deverá constar a data e hora da sessão. 

Art. 3º A sessão, sob a direção da Mesa do Senado Federal, será aberta na hora marcada e, logo que se verificar a presença da maioria dos Congressistas, iniciar-se-á a chamada para a votação. Parágrafo único. A sessão não deixará de ser aberta nem será suspensa, por falta de quorum , devendo prosseguir até que este se verifique, vote, pelo menos, a mencionada maioria e termine o processo de votação, com a proclamação dos eleitos. 

Art. 4º A eleição processar-se-á mediante voto secreto e em escrutínios distintos, o primeiro, para Presidente, e o outro, para Vice-Presidente. 
(Fere o art. 77 da constituição federal, também é de constitucionalidade duvidosa o Voto Secreto, provavelmente o STF dirá que a eleição deverá ter voto aberto).

Art. 5º Observar-se-á na votação o seguinte: 
a) as cédulas poderão ser impressas ou datilografadas e conterão apenas a designação da eleição e o nome do candidato; (atualmente seria voto eletrônico, não previsto na época).

b) o Congressista chamado receberá uma sobrecarta opaca, ingressará em gabinete indevassável e colocará na sobrecarta a cédula de sua escolha; 

c) ao sair do gabinete exibirá para a Mesa a sobrecarta fechada e, verificando-se ser a mesma que lhe foi entregue, a depositará na urna. 

§ 1º Antes de aberta a urna poderá votar qualquer membro do Congresso que ainda não o haja feito quando chamado. 

§ 2º As sobrecartas distribuídas deverão ser rigorosamente uniformes. 

§ 3º Concluída a chamada e havendo votado a maioria absoluta dos Congressistas, a Mesa, na presença de um Senador e de um Deputado, convidados para escrutinadores, procederá à apuração. 

§ 4º O Presidente da Mesa abrirá a sobrecarta e lerá cada cédula, cabendo aos secretários e escrutinadores a contagem e anotação dos votos lidos. 

§ 5º Considerar-se-á eleito o candidato que alcançar o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. 

§ 6º Não sendo obtida a maioria absoluta, por qualquer dos candidatos, repetir-se-á o escrutínio. 

§ 7º Se, após dois escrutínios, nenhum candidato alcançar a maioria absoluta dos sufrágios, considerar-se-á eleito aquêle que, no terceiro, obtiver a maioria dos votos apurados, e no caso de empate, o mais idoso. 

§ 8º Proclamado o resultado da eleição suspender-se-á imediatamente a sessão pelo tempo necessário a que se lavre a respectiva ata, a qual, reabertos os trabalhos, será submetida à aprovação dos Congressistas, independentemente de quorum . 

§ 9º A ata da sessão da eleição registrará os nomes dos Congressistas que votaram e os dos que deixaram de votar. 

§ 10. Antes de encerrados os trabalhos o Presidente da Mesa convocará o Congresso Nacional a fim de receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República na forma do art. 41, item III, da Constituição Federal. 

Art. 6º Somente da matéria da eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República se poderá tratar na sessão a ela destinada. 

Art. 7º Nos casos omissos, observar-se-á o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional. 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” 

Essa lei tem aplicabilidade duvidosa, e traz sérios problemas de aplicação ao não tratar da questão de quem poderá ser candidato nessas eleições indiretas.

Fica a dúvida (razoável) se qualquer brasileiro de 35 anos poderá ser candidato, desde que esteja com a totalidade de seus Direitos Políticos, ou se, só os brasileiros de 35 anos filiados a algum partido político, o que parece ser a postura mais lógica, tendo em vista que é um requisito previsto no artigo 14, § 3º, V da Constituição Federal que trata dos requisitos para Elegibilidade:
“§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: ... V - a filiação partidária;”.

Existe um Projeto de Lei que atualizar e adequar ao novo arcabouço jurídico constitucional a lei vigente, mas ele ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Esse PL 5821/2013 prevê uma única eleição para presidente e Vice, cujas candidaturas viriam dos partidos políticos, além de prever votação aberta (o que não é previsto na atual lei) pelos parlamentares, em uma sessão unicameral, ou seja, Senadores e Deputados votarão, tendo o mesmo valor seus votos. Mas, é improvável que tenhamos a aplicação dessa nova lei, pois o Congresso deverá fazer as eleições em 30 dias (tempo curto para aprovar um projeto de lei).

O que temos certeza é que ao final caberá ao STF decidir como funcionará essa eleição indireta, provavelmente a Suprema Corte brasileira será provocada a se posicionar sobre a questão, e decidirá se a lei será aplicada no seu todo, ou em partes.

Só nos resta esperar.  Novamente caberá ao STF decidir os rumos do país. Vivemos tempos complicados.

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