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[OPINIÃO] Reforma política de verdade só nos termos da Constituição


Por Luis Cláudio

O povo brasileiro, mais uma vez, amarga na desesperança após a recente “delação-bomba” dos Batista, que atormenta o Planalto e está tirando o sono de muitos políticos; isso tudo sem mencionar os impactos na economia e na confiabilidade do Brasil perante o mercado internacional. Choques entre o governo, Procurador-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal dão péssimas perspectivas para a estabilidade da ordem institucional. A entropia no meio político só aumenta; e no meio jurídico, angustia cada vez mais aos defensores do Rule of Law saber que gravações clandestinas ilícitas sejam admitidas como provas válidas sob o disfarce de ações controladas. É de rasgar a garganta!

Em face dessa situação, os velhos clichês populares voltam à boca do povo: “País sem lei! Essa lei só protege bandido!” Será? Nem de longe o Código Penal prevê brandura nas penalidades por delitos contra a administração pública. Ao afirmar-se que a lei não pune e tudo fica em paz porque o ordenamento “pega leve” com corruptos, desconsidera-se que a moralidade pública é um princípio fundamental consagrado na Constituição (art. 37), e, portanto, é sobremaneira inaceitável que notórios larápios permaneçam, ou sequer, concorram a cargos eletivos.

Nesses termos, uma reforma política é, sim, urgente e fundamental para sanear o sistema político. Mas que reforma?

É uma pergunta válida e inquietante. Falar de reformar a política brasileira é fácil. Esboçar indignação com tudo o que acontece ao nosso redor, mais ainda. Porém, na hora H de propor, concretamente, a tal reforma, poucos conseguem apresentar soluções razoáveis. “Intervenção militar!”, “Todo o poder ao proletariado!”, “Extinção do Estado! Anarcocapitalismo já!” Como se nota, os radicais não perdem a chance de levantar suas bandeiras. E os sensatos? Estarão dispostos a aprender como se pode limpar a bandalheira da política sem romper a ordem constitucional? Vamos lá.

O artigo 14, §9º da Constituição Federal assim prevê:

“§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.” 

Essa lei complementar já existe, que é a Lcp nº 64/90, que regulamenta os casos de inelegibilidade. O texto desse diploma foi reformado recentemente pela Lei Complementar nº 135/10, vulgo “Lei da Ficha Limpa”. Entre as várias alterações feitas, a nova legislação estabeleceu como causa impeditiva de elegibilidade:

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.” 

Perceba a exigência legal: decisão (condenatória) proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado provocará a inelegibilidade do candidato, negando-lhe registro ou nulificando o seu diploma. Pois bem, por certo ponto de vista, a alteração foi boa e mostrou efetividade nos pleitos recentes.

http://g1.globo.com/ceara/eleicoes/2016/noticia/2016/09/lei-da-ficha-limpa-lidera-razoes-de-indeferimento-de-candidaturas-no-ce.html
https://eleicoes.uol.com.br/2016/noticias/2016/09/19/justica-ja-barrou-23-mil-fichas-suja-nas-eleicoes-municipais.htm

Por outro lado, não temos tantas razões assim para comemorar. Pensemos na forma atual a seguinte situação: JOSÉ quer ser prefeito, porém, tem mais de cinco condenações penais em 1º grau, sendo duas por homicídio doloso, uma por furto qualificado, uma por extorsão mediante sequestro e outra por tráfico de drogas. Você pode pensar que ele não deveria, sequer, ser candidato. Afinal, como um sujeito com tantas condenações por crimes tão graves pode estar apto a gerir uma cidade? A indignação é justa, mas, legalmente, isso não tem a mínima importância para sua elegibilidade. 

Sim! É isso mesmo! Basta reler o que acabamos de pontuar antes do nosso exemplo: a decisão deve ser proferida por órgão colegiado, no mínimo, para surtir os efeitos de inelegibilidade.

“Ahhh, então se a condenação dele por qualquer dos crimes for mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado ele fica inelegível, né?” Não ainda. Como se trata de candidato a Prefeito, a arguição de inelegibilidade deve ser decidida por um Juiz eleitoral e, sendo reconhecida, ser confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, que é justamente o órgão colegiado de que fala o artigo 15. Imagine o tempo que isso levaria! Mas, calma. Na pior das hipóteses, só teríamos um possível assassino, sequestrador, ladrão e narcotraficante como Prefeito...

Para deixar as coisas mais claras, esse tema já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (ADPF 144). A ação constitucional questionou alguns dispositivos da Lei complementar nº 64, anteriormente às mudanças da Lei da Ficha Limpa.

Na época, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da arguição, questionou a exigência do trânsito em julgado das sentenças condenatórias como impedimento da elegibilidade. De acordo com a entidade, (veja a petição na íntegra aqui)

“O exame da vida pregressa, para o fim de recusar o registro do candidato condenado em representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, somente se mostrará viável se se entender inexigível o trânsito em julgado da decisão condenatória. Fora dessa hipótese a exigência é letra morta.” 
“A inconstitucionalidade, no caso, decorre do fato de a exigência prevista no art. 15 estar impedindo que a Justiça Eleitoral considere o fato ali previsto, antes do trânsito em julgado, para o exame da vida pregressa do candidato.”

O texto constitucional é claro como a luz ao meio-dia. A análise do passado dos candidatos deve ser considerada para que sejam estes elegíveis. Mas, infelizmente, a vagueza do termo foi interpretada, pelo Supremo Tribunal, no sentido estritamente criminal, isto é, de condenações transitadas em julgado, gerando um grande embargo ao trabalho examinador da Justiça Eleitoral. O argumento que embasou a decisão, relatada pelo Ministro Celso de Mello, foi de que, ao se permitir que a Justiça Eleitoral impeça a candidatura sem condenações antes do trânsito em julgado, violaria o princípio de presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF/88). Diante disso, o STF declarou improcedente a ação.

Atenção. Cabem aqui duas considerações.

1ª) A ADPF 144 transitou em julgado em março de 2010. A Lei da Ficha Limpa, que retirou a exigência do trânsito em julgado e relaxou para a decisão de órgão colegiado, foi promulgada em junho do mesmo ano. Ou seja, mudando-se a lei que regulamenta essa norma constitucional, o entendimento do STF nesse assunto já está ultrapassado. O problema é que as decisões do STF em ADPFs têm efeito vinculante sobre todos os tribunais, inclusive, sobre a Justiça Eleitoral. O que significa que um juiz eleitoral poderia perfeitamente permitir a JOSÉ concorrer na eleição para Prefeito – ainda que ele tivesse sido condenado, digamos, pelos dois homicídios dolosos pelo Tribunal de Justiça do Estado – alegando exatamente a jurisprudência do STF.

2ª) De fato, a presunção de inocência é uma garantia constitucional fundamental para o Estado de Direito. Se fosse invertido o ônus, seríamos todos presumidamente culpados. Seríamos, ao olhar da lei, criminosos em potencial. Obviamente, esse caráter legal é típico de regimes autoritários.

Entretanto, é demasiadamente forçado entender que a vida pregressa idônea, requerida pela Constituição, limite-se à declaração de culpa criminal que ocorre na coisa julgada. Nesse caso, o olhar deve pesar sobre a prevalência do interesse público nos processos eleitorais. Como se pode conciliar a moralidade pública essencial para os cargos públicos com péssimo histórico criminal?

Uma vez que JOSÉ, estando condenado por vários crimes, estivesse impedido de concorrer na eleição para Prefeito, ele, e não o eleitorado, seria o maior interessado na celeridade do processo na Justiça Eleitoral, invertendo-se o ônus de espera. Obviamente, que a lei deve estabelecer tais regras, cabendo ao Congresso fazer a devida alteração, e ao STF, mudar o seu entendimento jurisprudencial.

Somente em termos mais rigorosos, filtrando qualitativamente as candidaturas, ter-se-ia alguma expectativa de moralização da política brasileira, encorajando ainda mais a massa desacreditada a votar conscientemente. Isso tudo, só para começo!

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