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ADPF 442: covardia desnecessária para descriminalizar o aborto


Por Luis Cláudio

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem conduzido, com eficácia notável, a agenda abortista na pauta político-social brasileira, o que atrai vários abutres junto a Corte, demandando ações de supostas “inconstitucionalidades” referentes aos artigos 124 e 126 do Código Penal, a saber, os tipos penais dos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Infelizmente, as resoluções de questões como essas, que competem aos legisladores, vêm sendo absorvidas pela Suprema Corte, que há muito largou de seu papel primário de corte constitucional como “legislador negativo”.

Sabendo disso, e com a sagacidade costumeira, a extrema-esquerda dirige seu foco de atuação nos tribunais, aliciando os agentes do Judiciário a imporem, sob o sorrateiro pretexto de proteção dos “direitos reprodutivos” das mulheres, e a evocação dogmática da laicidade do Estado, a gradual descriminalização da prática aborteira.

O PSOL e o Instituto Anis (de “bioética”), representado pela ex-deputada federal Luciana Genro, impetraram uma ADPF (arguição por descumprimento de preceito fundamental) contra os já mencionados dispositivos do Código Penal (arts. 124 e 126). As advogadas autoras dessa ação publicaram artigo no portal jurídico hospedado no site da revista Carta Capital, “Justificando”, intitulado “A ADPF 442: ousadia necessária para descriminalizar o aborto.”

A advogada responsável, Luciana Boiteux (do Partido Comunista Brasileiro), ex-candidata a vice-prefeita do Rio de Janeiro na chapa com Marcelo Freixo (PSOL), argumentou sobre os motivos da ação de inconstitucionalidade no dito artigo, deixando escapar de maneira singela sua pretensão autoritária de positivar as pautas da extrema-esquerda através do Judiciário. Já mencionei muitas vezes o tal texto. Vamos à ele.

ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO PENAL À CONSTITUIÇÃO

“Nesta semana o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com a primeira grande ação pela legalização do aborto a chegar no Supremo Tribunal Federal: a ADPF (Arguição de Preceito Fundamental) (sic) n. 442, após este tribunal já ter se debruçado anteriormente em aspectos mais limitados do tema, como no caso dos fetos anencéfalos (sic) e ainda estar pendente de julgamento o caso do aborto legal de mulheres atingidas pelo vírus da zika. Em parceria com a Anis – Instituto de Bioética -, a medida solicita que este tribunal analise a criminalização do procedimento à luz da Constituição. Nós, as advogadas que assinamos a peça, temos a convicção jurídica de que a criminalização do aborto, com base no Código Penal da década de 1940, não se sustenta diante da Constituição de 1988.”

Ora, se se pede que a Suprema Corte analise os dispositivos ao olhar da Constituição, há de se perceber que a nossa Carta permite, ao menos tacitamente, a descriminação da prática, certo? O Código Penal brasileiro foi criado a 1940, sob a orientação do getulista Francisco Campos, conhecido na história jurídica brasileira pelas suas posições fascistas. Assim sendo, o diploma criminal teria teor autoritário. De fato, o Código Penal, em sua origem, previa vários ilícitos que, para o panorama brasileiro atual, seriam descabidos, como os crimes de “adultério” e “concorrência desleal”, por exemplo.

Entretanto, em se tratando de leis anteriores à Carta constitucional, ocorre o fenômeno da recepção, ou seja, as legislações antigas ainda vigentes no tempo da Constituinte seriam englobadas ao novo ordenamento, total ou parcialmente, amoldadas aos ditames constitucionais. Pouco antes da Constituinte, a Parte Geral do Código fora reformada, em 1984, adaptando vários dispositivos outrora arbitrários advindos do Estado Novo ao período de redemocratização porque o País passava. Em resumo, o Código Penal foi sim adequado ao direito brasileiro moderno, embora ainda restem pontos a serem atualizados, a exemplo de certos ilícitos penais que preveem multas a serem pagas em “contos de réis”.

ATÉ A 12ª SEMANA DE GESTAÇÃO, NÃO HÁ VIDA 

“Nossa Carta Magna assegura como direitos fundamentais a dignidade e a cidadania de todas as pessoas. E esses preceitos são violentamente atacados pelo Estado quando criminaliza as mulheres que abortam, negando a nós a autonomia para tomar nossas próprias decisões. Que dignidade e cidadania é possível (sic) quando mulheres são empurradas a uma situação de clandestinidade, correndo o risco de serem encarceradas e se submetendo a procedimentos arriscados em clínicas clandestinas por conta da ilegalidade do aborto?”

Em primeiro lugar, é sempre bom lembrar que a interrupção da gravidez é lícita em dois casos, em que o próprio Código Penal determina: decorrência de estupro e risco de morte da gestante (art. 128). Logo, as mulheres que morrem em clínicas de aborto clandestinas, em sua maioria, submetem-se a esse risco por pura e simples imprudência, e, obviamente, por sua escolha.

Em segundo lugar, a busca pelo meio irregular por essas mulheres, por si só, não é razão para a legalização; dessa forma, poder-se-ia aplicar o raciocínio ao tráfico de drogas, ao jogo do bicho etc.

“Se esta ação for julgada procedente, o aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez deixará de ser crime no Brasil, independentemente do motivo que leve a mulher a realizar o procedimento. Ela poderá escolher, neste período, decidir sobre a maternidade. Afinal, dignidade é a mulher decidir se quer ou não ter filhos, em que momento e com quem fazê-lo. A decisão por limitar o prazo ao período de 12 semanas leva em conta a proporcionalidade, e a experiência de legislações internacionais de descriminalização no mundo, como, por exemplo, da Espanha, França, Uruguai, Alemanha e Cidade do México, e os estudos a respeito do tema, que demonstram a segurança do procedimento, com baixíssimo risco de complicações que exijam atenção hospitalar quando realizado nesse limite.”

Perceba a incoerência: a dignidade está na mulher decidir se quer ou não ter filhos, quando e com quem, mas, isso só vale até o fim da 12ª semana. Daí, vem-me a indagação contumaz: o que acontece quando esse prazo acaba? Sim-sá-la-bim! Eis o ser humano! Já é feto formado, não pode mexer mais. O pior é quando a autora alega que o prazo é assim estabelecido conforme a proporcionalidade! Onde está a proporcionalidade em estabelecer, por mera convenção temporal arbitrária, o início da vida? Bom, feto não fala, não pode correr, nem protesta. Vítima perfeita.

Em defesa da vida fetal, geralmente se insurgem grupos religiosos, sempre chamados à Suprema Corte como amicus curiae em questões que envolvam a constitucionalidade de leis que tratem de temas delicados. Quanto a esse aspecto, as autoras revelam a faceta tirânica de sua iniciativa:

“Vemos no Supremo Tribunal Federal um espaço legítimo e democrático para o debate jurídico do tema, eis que a democracia não se faz somente no Parlamento, mas sim na atuação dos três poderes em harmonia com a Constituição. O papel do STF de atuação contra-majoritária na garantia de direitos de minorias permite que temas tabus possam ser julgados para se garantir direitos humanos, e não violá-los, por conta de influências morais, religiosas ou mesmo preconceituosas.” 

A atuação contra-majoritária do STF, que faz referência o texto, traduz-se na imparcialidade com que os ministros da Egrégia Corte devem conduzir os julgamentos, sem recorrer a falácias ad populum, isto é, “se a maioria assim deseja, assim deve ser.” O Supremo Tribunal deve tomar decisões ainda que a população brasileira, em peso, discorde; a exemplo do recente julgado que estabeleceu indenização por danos morais aos presos reclusos em ambientes degradantes, com amplo amparo constitucional (art. 5º, incisos X e XLIX).

O aspecto autocrático a que me referi está na afirmação de que a Corte é espaço “legítimo e democrático” para debater o tema, o que não é verdade. Por excelência, cabe ao Poder Legislativo, e no caso, ao Congresso Nacional, deliberar sobre essas matérias, legiferando sobre elas. Ao delegar essa prerrogativa ao Judiciário, ao mesmo tempo em que cinicamente evocam a harmonia entre os Poderes, a extrema-esquerda mostra seu caráter manipulador e arrogante, ensejando manobrar a Justiça aos seus interesses nos momentos devidos.

Ainda nesse parágrafo, nota-se a alfinetada das autoras aos potenciais opositores da ADPF, quais sejam, os grupos religiosos. Ao acusarem a presunção de preconceitos das camadas religiosas, à medida que arrogam à Corte o papel constitucional do Congresso, as advogadas criaram o seguinte esquema: se o STF negar provimento à ação, a extrema-esquerda, especialmente as feministas, fará protestos nas ruas, imputando a derrota na Corte à vitória do “preconceito religioso conservador”. Se o STF deferir a ação, estará apenas legitimando o suposto direito fundamental violado (o direito de matar antes da 12ª semana), e os religiosos poderiam até reclamar, mas não seriam ouvidos em nome de “Sua Santidade, o Estado laico.” A estratégia consiste em neutralizar os adversários da proposta antes mesmo de quaisquer contra-ataques.  

“Temos visto que nos últimos anos, o Congresso Nacional tem interditado qualquer debate a respeito de uma série de temas que dialogam com a realidade concreta da vida das pessoas. Assim é em relação aos direitos LGBTTs, ao consumo recreativo das drogas e ao aborto. O casamento homoafetivo só é uma realidade hoje no Brasil porque o Judiciário, na mais alta instância, consolidou uma jurisprudência para a garantia deste direito. Pressões de ordem religiosa e moral permitem que este tipo de assunto só tramite no Legislativo sob um viés de retrocesso e repressão, em dissonância com o que acontece nas democracias mais avançadas.”

Aqui, o texto padece de desatualização e má informação.

Primeiro: o Congresso não tem interditado pautas relativas aos direitos de minorias. Isso é tão certo que, há cerca de um mês, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei regulamentando as uniões homoafetivas.

Segundo: o STF não instituiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O que foi decidido no julgamento da ADI 4277 e ADPF 132 foi a constitucionalidade das uniões civis homossexuais, apenas. Não se abordou na questão a conversão dessas uniões em casamento. Quem estabeleceu a conversão, arbitrária e ilegalmente, foi o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 175). Tanto a decisão do STF como a do Superior Tribunal de Justiça posteriormente são flagrantemente equivocadas com o disposto na Constituição (art. 226).

Ademais, dizer que o Congresso está comprometido com a ordem religiosa é um contrassenso. Se a maioria do povo é religiosa, naturalmente seus representantes em peso também o serão. O problema não se encontra aí, mas na pretensão crescente de setores do Judiciário de se declararem os “substitutos” dos legisladores em pautas “progressistas”. O que se intenta com este disparate é o alinhamento ideológico dos intérpretes e aplicadores da lei e da Constituição, sob o risco de carregarem a terrível pecha de “conservadores reacionários”.

Na petição, o PSOL (em parceria com o PCB) solicita medida cautelar para que todos os processos, inquéritos policiais, prisões em flagrante e efeitos de decisões judiciais sobre os casos de aborto (arts. 124 e 126 CP) sejam suspensos. Para justificar esse pedido, o partido apresenta julgados do próprio Supremo Tribunal Federal (HC 84.025; ADI 3510; ADPF 54; HC 124.306), que estariam revelando alinhamento progressivo do STF com a descriminalização desse tipo criminal.

O julgado mais recente, acerca do habeas corpus de um médico e uma mulher que realizaram aborto numa clínica clandestina, teve grande repercussão no ano passado pelo voto-vista do ministro Luis Roberto Barroso, no qual defendeu exatamente a inconstitucionalidade da criminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação. Todavia, há que se considerar a não-vinculação das decisões judiciais proferidas em habeas corpus, pois os casos são tratados isoladamente, e a própria declaração posterior do ministro, que confessou ter adicionado tais elucubrações no voto-vista para “que se adotem políticas públicas”. O próprio ministro já declarou abertamente ser favorável à descriminalização da prática aborteira, a exemplo de outros países democráticos.

Em suma, pode-se aferir que este tema revela a imprescindibilidade do fortalecimento das instituições políticas brasileiras, em especial do Congresso Nacional. Nem friso tanto a questão pleiteada pela ADPF 442 em si, porque este não é sequer o maior problema. Hoje é o aborto no primeiro trimestre. Amanhã, quais serão as novas? Pedofilia, uniões “poliamor”, drogas, reconhecimento civil de filiação de bichos? Sei que o exemplo é hiperbólico, mas cabe a observação.

O prejuízo maior está na tendência firmada no bloco institucional do País de se recorrer à imposição antidemocrática do Poder Judiciário em assuntos competentes aos legisladores. É crucial que estes assumam seu papel efetivo de representantes do povo e ponham-se em defesa dos interesses pelos quais foram eleitos. “Ahhh, mas o Legislativo é majoritariamente religioso e emperra as nossas pautas.” Ora, mas assim funciona a democracia: em algumas vezes se perde, outras se ganha. Aos que não gostam, sugiro que larguem a boçalidade e tratem de fazer política bem longe dos tribunais.

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