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A lei e um governo justo e estável; por Frédéric Bastiat


Por Frédéric Bastiat*

O que é, então, a lei? É a organização coletiva do direito individual de legítima defesa. Cada um de nós tem o direito natural, recebido de Deus, de defender sua própria pessoa, sua liberdade, sua propriedade. Estes são os três elementos básicos da vida, que se complementam e não podem ser compreendidos um sem o outro.

E o que são nossas faculdades senão um prolongamento de nossa individualidade? E o que é a propriedade senão uma extensão de nossas faculdades? Se cada homem tem o direito de defender — até mesmo pela força — sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, então os demais homens têm o direito de se concertarem, de se entenderem e de organizarem uma força comum para proteger constantemente esse direito.

O direito coletivo tem, pois, seu princípio, sua razão de ser, sua legitimidade, no direito individual. E a força comum, racionalmente, não pode ter outra finalidade, outra missão que não a de proteger as forças isoladas que ela substitui.

Assim, da mesma forma que a força de um indivíduo não pode, legitimamente, atentar contra a pessoa, a liberdade, a propriedade de outro indivíduo, pela mesma razão a força comum não pode ser legitimamente usada para destruir a pessoa, a liberdade, a propriedade dos indivíduos ou dos grupos. E esta perversão da força estaria, tanto num caso como no outro, em contradição com nossas premissas.

Quem ousaria dizer que a força nos foi dada, não para defender nossos direitos, mas para destruir os direitos iguais de nossos irmãos? E se isto não é verdade para cada força individual, agindo isoladamente, como poderia sê-lo para a força coletiva, que não é outra coisa senão a união das forças isoladas?

Portanto, nada é mais evidente do que isto: a lei é a organização do direito natural de legítima defesa. É a substituição da força coletiva pelas forças individuais. E esta força coletiva deve somente fazer o que as forças individuais têm o direito natural e legal de fazerem: garantir as pessoas, as liberdades, as propriedades; manter o direito de cada um; e fazer reinar entre todos a justiça.

Um governo justo e estável

E se existisse uma nação constituída nessa base, parece-me que a ordem prevaleceria entre o povo, tanto nos fatos quanto nas ideias. Parece-me que tal nação teria o governo mais simples, mais fácil de aceitar, mais econômico, mais limitado, menos repressor, mais justo e mais estável que se possa imaginar, qualquer que fosse a sua forma política. E, sob tal regime, cada um compreenderia que possui todos os privilégios, como também todas as responsabilidades de sua existência. Ninguém teria o que reclamar do governo, desde que sua pessoa fosse respeitada, seu trabalho livre e os frutos de seu labor protegidos contra qualquer injustiça.

Se felizes, não teríamos de atribuir tampouco ao governo nossos deveres, da mesma forma que nossos camponeses não lhe atribuem a culpa da chuva de granizo ou das geadas. O estado só seria conhecido pelos inestimáveis benefícios da segurança, proporcionados por esse tipo de governo. Pode-se ainda afirmar que, graças à não-intervenção do estado nos negócios privados, as necessidades e as satisfações se desenvolveriam numa ordem natural; não se veriam mais as famílias pobres buscando instrução literária antes de ter pão para comer.

Não se veria a cidade povoar-se em detrimento do campo ou o campo, em detrimento da cidade. Não se veriam os grandes deslocamentos de capital, de trabalho, de população, provocados por medidas legislativas. As fontes de nossa existência tornam-se incertas e precárias com esses deslocamentos criados pelo estado. E, ainda mais, esses atos agravam sobremaneira a responsabilidade dos governos.

*Este artigo é um trecho do livro "A Lei".

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