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Mudanças no projeto "Abuso de Autoridade" beneficiam operação Lava Jato


Por Luis Cláudio

O PLS 280/2016, vulgo projeto de lei do Abuso de Autoridade, esteve tramitando no plenário do Senado Federal sob protesto de muitos parlamentares e boa parte da classe judicial. O que preocupa os magistrados, em grande parte, é a limitação de seus poderes frente aos criminosos que estão sob sua égide, sendo que muitos enxergam como uma tentativa dos políticos de intimidar o Poder Judiciário e o Ministério Público.

O fato de o projeto ter o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) como um dos seus maiores apoiadores só pioram as coisas. O senador, que é alvo de 13 processos perante o Supremo Tribunal Federal e tornou-se réu há duas semanas, protagonizou episódio mais que controverso recentemente, envolvendo embates com o ministro do STF Marco Aurélio Mello.

Contudo, após relatorias, o PLS sofreu algumas alterações, que, afirmo de pronto, não prejudicam o trabalho dos juízes. Na verdade, muito pelo contrário. As mudanças feitas na proposta relaxam o rigor sobre a atividade judicial, deixando ampla margem de atuação aos magistrados para expedirem ordens, desde que não ultrapassem os limites determinados. Mas, que limites? Veremos.

A proposição legislativa é dividida em oito capítulos, somando 47 artigos. No texto inicial, elaborado por Renan Calheiros, o artigo 1º do PLS previa as disposições gerais da lei, enfatizando que são alvos da proposta os agentes da Administração pública, fossem servidores ou não, que no exercício das funções e a pretexto de exercê-las abusassem de seu poder. Com a alteração, o artigo foi acrescido de um parágrafo, que esclarece:

“Parágrafo único. Não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade desta Lei.”

Pelo que se conhece do trabalho de um juiz, não seria sequer necessário que a lei o assim definisse, visto que é próprio do poder discricionário judicial aplicar a legislação conforme as técnicas interpretativas cabíveis, promovendo entendimentos compatíveis com a Constituição. Pode-se entender esse dispositivo como acréscimo estritamente político, pois, diante das atuais colisões entre parlamentares e o Poder Judiciário – que acentuam a crise institucional –, a modificação funciona como atenuante às preocupações da Magistratura.

Por outro lado, os dispositivos literais da proposta, acrescentados pela emenda do senador Roberto Requião (PMDB-PR), parecem ir ao encontro de anseios da classe política, em especial os mais arreliados com o avanço da Operação Lava Jato.

“Art. 30. Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:

Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”

Como se pode notar, o dispositivo acima contraria, de forma clara, o ato de divulgação de gravações, por exemplo, permitido pelo juiz Sérgio Moro em algumas ocasiões. A isso se acrescenta a alteração proposta à Lei 9.296/96, que trata das interceptações telefônicas:

“Art. 43. O art. 10 da Lei 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

Pena – reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a autoridade judicial que determina a execução de conduta descrita no caput, com objetivo não autorizado em lei ou com abuso de poder.’”

É possível ver, nitidamente, o teor político e atual da emenda, funcionando como válvula de escape aos excessos eventualmente cometidos por autoridades públicas. “Ora, mas essas mudanças não atrapalham a Lava Jato e o juiz Sérgio Moro?” De modo nenhum! Perceba: a emenda formulou que serão puníveis somente as interceptações que forem determinadas (1) sem autorização judicial, (2) com objetivos ilícitos ou (3) com abuso de poder.

Você pode estar pensando se o juiz Moro seria acusado de promover abuso de poder ao autorizar quaisquer “grampos”. Talvez. Mas, dificilmente, vingaria alguma inculpação do tipo, visto que há ampla base legal nesta proposta para atuação do juiz, como destaquei logo no artigo 1º do PL.

Quanto à divulgação de áudios/vídeos de investigados ou acusados? Simples: elas são perfeitamente autorizadas ainda com o PL, desde que tenham finalidade lícita. E como seria? Se, por exemplo, a Justiça autorizasse a divulgação de uma gravação entre um empreiteiro e um deputado, ambos corruptos; nesse caso, esse juiz seria enquadrado no artigo 30? Depende. Se o áudio foi divulgado tendo em vista produzir efeitos no comportamento dos investigados ou, simplesmente, tornar públicos os melindres sinistros operados nos bastidores do poder, não haverá crime.

Agora, se o teor da conversa divulgada tratar de assuntos íntimos dos interlocutores, de familiares de ambos, ou de qualquer outro assunto que não possua a menor utilidade pública, aí sim, haverá configurada infração penal. Propinas, caixa 2, manobras escusas com dinheiro público não podem jamais ser considerados assuntos de vida privada.

Por fim, gostaria aqui de enfatizar a importância do PLS 280 que, apesar de não ter as melhores origens, serve como instrumento essencial para contenção de abusos judiciais e a conservação do due process of law, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Operação Lava Jato ainda enfrentará muita oposição dos corruptos e, possivelmente, muitas investidas até mesmo de parlamentares, mas esse PLS, certamente, não é uma delas.

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