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5 benefícios que a PEC 241 trará

Por Pedro Augusto

1) Gastos com educação 


A PEC garantirá apenas que áreas como saúde e educação tenham um piso mínimo de gastos, ou seja, que o governo gaste um valor mínimo com essas áreas não colocando um limite a elas. A partir de 2017, a quantidade mínima a ser gasta com educação será calculada pela atual regra, que são 18% do que é arrecadado dos impostos, líquido de transferência a estados e municípios. 

A partir de 2018, o valor mínimo será o valor do ano anterior corrigido pela inflação. Então, não há nada que impeça o Poder Executivo de propor uma valor acima do mínimo, ou que o Congresso Nacional aumente a quantidade que foi proposta pelo Executivo, desde que alguma outra área dependente do governo federal seja reduzida. Caberá a sociedade cobrar para que estas áreas tenham até mais investimentos. Como há apenas um mínimo a ser gasto, não ocorrerão cortes de R$ 10,5 bilhões, conforme fez a ex-presidente Dilma Rousseff. 

É bom destacar que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação), está isento do limite de gastos. Pode-se então fazer com que o país invista mais em educação básica que em superior, que é o que os países com melhores índices na educação fazem. 

2) Fim dos super salários 

Todo brasileiro, exceto, claro, os que são beneficiados com isso, já acharam um absurdo os super salários que o Poder Judiciário tem. Com a PEC, como haverá um limite de gastos, não poderá ser concedido qualquer aumento salarial, porque assim se passará do limite imposto pela lei. E caso haja descumprimento da mesma, o presidente pode ter suas contas rejeitadas pela Tribunal de Contas da União, e quem sabe até sofrer um impeachment. 

3) Fim dos cortes nos programas sociais 

Para poder fechar a conta, em 2015 a ex-presidente Dilma Rousseff fez diversos cortes em programas sociais. Foram cortados de R$ 3,2 bilhões do PAC, R$ 6,9 bilhões do programa Minha Casa, Minha Vida e perda de 4% de vagas do Prouni em 2016. Com a PEC, como os gastos do governo terão um limite global, ele poderá equilibrar seus gastos e não fazer cortes com programas sociais ao longo do ano, de forma desesperada, para tentar fechar as contas. 

4) Menor possibilidade de aumento tributário 

O governo ainda poderá aumentar os impostos, mas neste caso será diferente, porque o governo terá um limite para gastar e não poderá ultrapassá-lo de jeito algum, nem aumentará impostos para tentar cobrir um possível rombo nas contas públicas. Agora o governo terá um limite para gastar, enquanto antes ele enviava ao Congresso o quanto ele esperava ter de déficit ou superávit, acreditando que conseguiria cobrir os gastos com os impostos, algo que não ocorreu nos últimos três anos, por exemplo. 

5) A saúde ficará fora dessa 

O governo federal é responsável apenas por uma pequena quantia dos gastos com saúde. Segundo o Banco Mundial, nesses últimos anos o governo federal brasileiro foi responsável por mais ou menos 6% dos gastos com essa área, sendo o resto dividido entre gastos privados (56% do total) e o dos estados e municípios (cerca de 25,6% do total). Portanto, se atingir, a PEC atingirá apenas uma parte ínfima, já que a grande parte dos gastos públicos ainda é de responsabilidade dos estados e municípios, que estão isentos do teto.

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