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Nova proposta de reforma eleitoral é afronta ao eleitor e... à Constituição




Por Luis Cláudio

Essa semana, outra palhaçada legislativa passou a tramitar na Câmara dos Deputados. Sendo direto, trata-se do PL 7869/10, projeto que pretende alterar o processo eleitoral brasileiro, instituindo o voto em lista fechada para membros do Poder Legislativo, excetuando-se Senadores.

Apoiada abertamente pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta – de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) – resulta em modificação no Código Eleitoral no que dispõe a eleição de deputados federais, deputados estaduais e
vereadores.

Assim prevê a adição constante da proposta:

“Art. 105-A. Cada Estado, cada Território e o Distrito Federal terão representantes na Câmara dos Deputados, eleitos na proporção dos votos obtidos pelos partidos políticos, de acordo com as respectivas listas partidárias fechadas.”

O leitor pode estar-se a perguntar: “mas que diabos é lista partidária fechada?” Bom, para explanar adequadamente o tema, é mister, antes, esclarecer como funciona o sistema eleitoral brasileiro atualmente, para, então, explicar como passará a funcionar caso a proposição seja aprovada pelo Congresso.

O SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL

Certo município brasileiro possui, digamos, 16 vereadores. A eleição dos membros da Câmara Municipal se daria por meio do sistema eleitoral proporcional, levando em conta o Quociente Eleitoral e, com base nesse, o Quociente Partidário.

Inicialmente, calcula-se o Quociente Eleitoral, que consiste na razão entre o número de votos válidos e o número de vagas pleiteadas. Tem-se nesse município, 20.000 eleitores e apenas 16.000 votam em candidatos a vereador, logo, somente esses últimos votos contam para a formulação do quociente. De forma didática: 


Aplicando a fórmula, obtém-se um quociente eleitoral de 1.000 votos válidos/vaga. Isso significa, na prática, que o partido cuja soma total de votos não chegar a 1.000, não poderá eleger ninguém. Imagine-se o quadro partidário desse município:

Partido A: 5.000 votos
Partido B: 4.000 votos
Partido C: 200 votos
Partido D: 6.000 votos
Partido E: 800 votos

Nesse caso, os partidos C e E não poderão eleger nenhum candidato a vereador, pois não alcançaram o quórum exigido.

Próximo passo: calcular o quociente partidário. Suponha-se que os partidos A, B e D – que se mantiveram na disputa – possuem, respectivamente, 14, 11 e 10 candidatos a vereador. Dessa forma, os votos válidos dirigidos a cada um dos partidos formará, a partir do quociente eleitoral, o quociente de cada um dos partidos, isto é, quantas vagas terá direito cada um. Eis a fórmula:


Diante disso, vejamos como ficarão os quóruns dos partidos restantes:
Partido A: 5000 votos ÷ 1000 = 5 vagas
Partido B: 4000 votos ÷ 1000 = 4 vagas
Partido D: 6000 votos ÷ 1000 = 6 vagas

Bom, pelo que se pode notar, sobra a 16ª vaga, que será preenchida por outro candidato do Partido D, que obteve a maior média. Esse é o atual modelo eleitoral adotado no Brasil, com base em distribuição proporcional dos votos. Conforme prescreve o artigo 109, III, do Código Eleitoral:  

“III - quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.”

VOLTANDO AO TEMA... 

De forma sucinta, é possível visualizar como se daria a eleição exemplificada acima no modo de lista partidária fechada. Bem, todos os partidos/coligações formam suas listas de candidatos. Porém, o voto consta, primariamente, ao candidato e, subsidiariamente, ao partido.

A alteração proposta no PL 7869, que acrescenta dois artigos (105-A e 105-B) ao Código Eleitoral, assim prescreve:  

“Art. 105-A §2º - O eleitor disporá de dois votos em cada eleição proporcional: o primeiro, a ser dado à lista partidária fechada; o segundo, de forma individualizada ao candidato que escolher na lista partidária assinalada.”

O que esse dispositivo prevê é que você votará duas vezes, sendo que o primeiro voto vai para o partido, e o segundo voto para o candidato. A coisa complica no artigo seguinte:

“Art. 105-B. Estabelecido o número total de cadeiras cabe a cada partido de acordo com o critério definido no caput do art. 105-A, o preenchimento dos lugares que será feito conforme o seguinte:
I – metade por integrantes da lista partidária, obedecida a ordem de precedência estabelecida no § 2º deste artigo;
II – metade por integrantes da lista partidária que tenham obtido votação individual, na ordem decrescente de votos.”

Isso mesmo, caro leitor. A proposta prevê o fatiamento do Poder Legislativo em duas partes: a metade que dá a cara a tapa e consegue votos por si mesma e a metade que se escora na votação genérica do partido.

O inciso I refere-se a um dos parágrafos. Vamos a eles:

“§1º Na hipótese de o número total de vagas a que tem direito o partido não ser divisível por dois, o número inteiro maior e mais próximo do quociente dessa divisão corresponderá ao total de vagas a serem preenchidas por integrantes da lista partidária. 

§2º A lista partidária a que se refere o art. 105-A será escolhida em convenção, e integrada por nomes e número.”

O §1º abarca o artifício típico utilizado no cálculo dos quocientes partidários, porém, com a singela mudança do fatiamento pela metade. Por exemplo, se o partido A possuir Q.P. igual a 7, ter-se-ia o problema da “meia vaga”, pelo fato da metade ser 3,5. Contudo, por esse dispositivo, 3,5 seria arredondado para 4.

Ou seja, a lista fechada elegeria 4 candidatos e os outros 3 seriam eleitos por voto próprio. Bom, aí vem o problema: mas quem forma a lista fechada? Resposta: a direção do partido! (art. 105-B, §2º) Não há, sequer, a possibilidade de eleições primárias para eleger os pré-candidatos. “E se o partido em que eu votei não elegeu o candidato que eu desejava?” Tudo que se poderia fazer é lamentar. Na prática, cria-se um “cotismo” eleitoral para o Legislativo.

E A CONSTITUIÇÃO?

E onde a Constituição entra nessa história? No direito contemporâneo, digo, não apenas o brasileiro mas em praticamente todo o Ocidente, a Constituição tem ganhado relevante “força normativa” – no dizer de Konrad Hesse –, deixando de ser simplesmente uma Carta política e passando a ter eficácia de lei suprema.

Tendo isso em vista, sabe-se que é inteiramente inadmissível que um projeto de lei, apoiado pela liderança da Câmara dos Deputados, seja aprovado e aplaudido pela classe política, mostrando-se evidente a sua inconstitucionalidade. Sim! Isso mesmo! A proposta é inconstitucional, uma vez que contraria disposto no artigo 60, §4º, que são as chamadas cláusulas pétreas, com especial destaque ao inciso II desse parágrafo:

“Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;”

Ora, o que se compreende por voto direto, senão o voto do eleitor diretamente ao seu candidato? A ideia de fatiar o quórum afronta expressamente essa disposição constitucional.

“Ahhh, mas são dois votos, um pro partido e outro pro candidato do partido. Logo, o eleitor continua votando diretamente.” Errado. Só é possível entender que o eleitor vota diretamente no candidato quando ele se utiliza do sufrágio com animus de eleger aquele candidato especificamente. Determinar que os partidos distribuam os votos em listas fechadas organizadas burocraticamente pelos Comitês é literalmente fraudar a noção de voto direto! Mesmo porque, a maioria dos brasileiros é alheia aos ínterins partidários; fato esse que só corroboraria em maior desinteresse do povo em participar dos pleitos. E com razão, afinal, se as chances do meu candidato diminuem, com que incentivo eu iria à urna?

Essa proposta é mais uma presepada com a vontade popular de escolher seus representantes. O nosso sistema é o ideal? Certamente que não. É preciso que o sistema proporcional de eleição para o Legislativo seja superado, a fim de que outro sistema que leve a conta a obtenção de votos e aproxime os candidatos do seu colégio de eleitores seja implementado.

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