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Pec 241: a parte da solução de um problema muito maior


Por Pedro Augusto

A muito discutida PEC 241 é o assunto do momento. E a sua importância é maior que muita gente pode imaginar. A proposta nada mais é que a limitação dos gastos do governo com base na inflação do ano anterior. Se a inflação deste ano realmente chegar aos 7%, ano que vem as despesas públicas aumentarão no máximo 7%.

Caso esta emenda constitucional seja aprovada no Senado, é uma grande vitória para o país, pois impedirá um problema muito maior pela frente. No entanto, ela não basta. É apenas um trecho de um  longo caminho para o país não ir à bancarrota.

A situação do país

Atualmente, a dívida pública brasileira está por volta dos R$ 2,79 trilhões. Só entre os anos de 2013 e 2016 dobrou de tamanho. O crescimento real do aumento dos gastos públicos é de 6% ao ano e o PIB caiu 7% em dois anos. Veja o gráfico a seguir para ver a evolução ao longo dos anos.



A causa vai desde o inchamento do Estado, os créditos subsidiados do BNDES - que foram R$ 450 bilhões no total -, as desonerações fiscais de Dilma à empresas que chegaram a R$ 458 bilhões, o juros alto, a desvalorização do real perante o dólar, a corrupção que pode causar prejuízos em R$ 70 bilhões por ano etc. 

O governo está com deficit em seu orçamento desde 2014 pelo menos, e consequentemente não consegue economizar dinheiro para pagar a sua dívida que já vem de muito crescimento. Ou seja, o Estado brasileiro não só gastou mais do que devia, como obviamente não conseguiu economizar para pagá-la. Logo, o país emite mais dívida para pagar as que já existiam. Uma bola de neve que não tem fim.

A dívida pública em 2006 era 55,48% do PIB. Atualmente é 66,23%. E muito em breve passará dos 70%. Se nada for feito, 2020 estará entre 90% e 100%. Na década de 2030, poderá chegar a 140% do PIB. É uma dívida que está ficando insustentável e poderá quebrar o país.

Para o economista Marcos Lisboa, o problema é que os gastos não param de crescer. Segundo ele, praticamente metade dos gastos público vem da Previdência e da assistência social, que cresce 4% ao ano acima da receita.

Só em 2014, o déficit na Previdência foi de R$ 32,536 bilhões; em 2015 foi R$ 115 bilhões e a expectativa em 2016 é que seja de R$ 170 bilhões. Em 2017, R$ 143 bilhões. Ou seja, são pelo menos quatro anos com dívidas bilionárias com juros alto. 


O próximo gráfico mostra que em 24 meses, apenas em três foram arrecadados para a Previdência mais que a quantidade gasta.



No gráfico a seguir está o aumento do orçamento do governo brasileiro nos últimos anos



Conforme mostrou o IBGE, em 2015 são oito trabalhadores ativos para financiar a previdência de um aposentado. Já em 2040 o número será de quatro. A porcentagem da população com mais de 65 anos em 2020 será por volta de 15,3%; em 2040, será de 28,7% e em 2050, 39%. Ou seja, será uma quantidade cada vez menor de trabalhadores ativos para financiar o número cada vez maior de aposentados.

O economista Mansueto Almeida Jr, em seu papper chamado O ajuste inevitável, mostrou que caso as regras da Previdência continuem como as atuais, em 2030 custará 8,67% do PIB e em 2050, 12,63%. Para se ter uma noção: em 2014, foi 7,7% do PIB. Um crescimento enorme neste espaço de tempo.

No estudo também mostra que para manter estes e outros gastos no ritmo atual, seria necessária uma nova CPMF a cada governo, ou 20 e 50 propostas de impostos sobre grandes fortunas. Sobre esta última solução não vale a pena voltar a repetir, já que eu falei aqui no O Congressista.

Junte-se a isso, a arrecadação tributária vem caindo muito por causa da crise que fez pessoas segurarem seus gastos.

A PEC 241 é o suficiente para evitar um problema maior? Não!


A PEC 241 é apenas parte da solução. A proposta também precisará que a reforma da Previdência seja aprovada, além de provavelmente apenas adiar o problema.

O governo ainda tem muitas opções para economizar dinheiro, como acabar com o Fundo Partidário que atualmente custa R$ 819 milhões; acabar com as desonerações fiscais às empresas, como com a Lei Rouanet que reduz a arrecadação tributária em R$ 1,2 bilhão ao ano; cortar gastos com o Congresso Nacional e o Senado que só em 2016 custarão R$ 9,4 bilhões; vender propriedades estatais; diminuir a burocracia e reduzir o contingente de funcionalismo no governo; acabar com o BNDES que só no inicio deste ano deixou um prejuízo para as contas públicas de R$ 184 bilhões, corte de ministérios e cargos comissionados, e também a diminuição salarial do poder judiciário.

Além do mais, as privatizações seriam um remédio de efeitos imediatos. Segundo um estudo da Bain & Company para a revista Exame, a privatização de oito estatais traria aos cofres públicos R$ 300 bilhões, zerando o déficit público em oito anos. A venda de outras empresas públicas poderia melhorar muito mais as contas do governo, como também a privatização de portos, rodovias e ferrovias. Lembrando que há uma diferença entre privatizações e concessões. No primeiro a empresa pública é vendida, no segundo caso é apenas concedida a uma empresa privada a administração de algo que pertence ao Estado.

A PEC tirará dinheiro da saúde e da educação?

Na lei há exceções para 2017 - são justamente a saúde e a educação. Além do mais, o governo pode retirar de outras áreas para colocar na saúde e educação. 

Na saúde, o governo federal gasta praticamente nada com o total que é aplicado no país. Chega nem a 10%, já que a maior parte vem dos estados e municípios. 

Para ir além dos discursos emocionais, é bom fazer o seguinte questionamento: a saúde e educação precisam realmente de um aumento de recursos ou será que atualmente muito dinheiro é desperdiçado por causa da corrupção? Mais verbas é garantia de eficiência dos serviços ou de simplesmente mais dinheiro para a corrupção, já que os gastos destes setores aumentaram muito nos últimos anos sendo que a qualidade não acompanhou? Antes é preciso cortar o mal da corrupção para não termos mais dinheiro indo pelo ralo.

No quesito educação, há países como o Japão, por exemplo, que investem bem menos em porcentagem do PIB e que tem resultados muito superiores aos do Brasil. Portanto, ainda falta um debate sobre o método de ensino, gestão e algumas reformas.

Conclusão

Na verdade, a PEC 241 é apenas parte da solução. Outras áreas precisarão de cortes mais profundos que chegarão mais cedo ou mais tarde. É óbvio que o governo também poderia cortar gastos por si só. No entanto, essa proposta é um mecanismo oficial para impedir que este e outros governos gastem mais que o necessário e prejudiquem as contas públicas.

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