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7 pontos que nos fazem comemorar a aprovação da PEC 241


Por Carine Guerra

Em um país com quase 206 milhões de habitantes, dos quais 2,2 milhões são servidores federais, é de se imaginar toda essa propagação falaciosa de informações a respeito da PEC 241. Dependendo do momento da economia, é sabido que salários de servidores sociais serão corrigidos pela inflação ao longo de 20 anos, podendo ainda ser revistos em 10 anos.

Se por um lado servidores não terão um aumento real ao longo desse tempo, por outro, vemos o restante da população economicamente ativa de brasileiros que não têm o privilégio de estabilidade em seus empregos. Pessoas que trabalham no regime celetista e que são obrigados a conviver com o medo de perder o emprego.

Segundo o economista do Insper Marcos Lisboa, estima-se que todo o gasto do governo com ensino fundamental, saúde básica e Bolsa Família para a metade mais pobre da população, represente 16,4% do orçamento. Os outros 83,6% são em sua maior parte mordomias e ingerências da máquina pública. É essa última parte que deve ser diminuída pela PEC 241.

Defender que o governo seja comedido e fiscalmente responsável é forçar os políticos a estabelecer prioridades. É entender que dinheiro é um recurso finito e, portanto, cada centavo que o governo gasta é retirado dos bolsos dos brasileiros, e que sem um controle destes gastos, a saúde financeira da nação se torna insustentável. Não podemos deixar que um debate tão sério seja desqualificado por partidos que cresceram defendendo interesses de grandes corporações e grupos de seu interesse.

O que vai acontecer agora que a PEC 241 foi aprovada?




Dentre tantas consequências positivas ao país, podemos citar aquelas que envolvem os mitos propagados pela oposição e pessoas com interesses em jogo.

I ) No médio prazo, teremos uma dívida estabilizada e uma queda dos juros de forma natural, diferentemente do que os opositores defendiam, que era uma queda nos juros a base de canetada, sem medir as consequências drásticas como aumento ainda maior na inflação e consequentemente no desemprego;

II ) O funcionalismo público não vai mais ter aumentos surreais (como ocorreu nos 13 anos de PT aumentando a desigualdade social);

III ) Outro fator que gerou descontentamento em grande parte dos servidores, e já citado aqui, é o de que tanto o Judiciário quanto o Legislativo não poderão aumentar seus salários acima da inflação;

IV ) Ao invés de aumentar os impostos por dois ou três anos, como propunham Dilma e o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, o ajuste fiscal será feito lentamente, sem que a população possa sentir efetivamente no bolso com o aumento de impostos e o aumento do desemprego consequente desta medida;

V ) A PEC 241 também será responsável pelo fim dos cortes em programas sociais, que vinham acontecendo frequentemente no governo de Dilma (que chegaram até a 84% em 2015), como uma forma desesperada de conter gastos. Portanto, fica claro que os cortes serão realizados em outras áreas, sem que a população perca seus benefícios sociais.

VI ) A saúde continuará sob responsabilidade principalmente de Estados e Municípios, que também ficam isentos do teto;

VII ) O Brasil vai investir mais em ensino básico do que em ensino superior pois o Fundeb está isento do limite de gastos;

Estes dois últimos (saúde e educação) foram os temas de maior divergência de opiniões ao longo dos últimos dias, uma vez que foi criada a falácia de que a PEC 241 estaria suprimindo recursos dessas áreas. A PEC diz, textualmente, que todos os recursos que forem investidos em educação e saúde, em 2016, serão corrigidos pelo IPCA a partir de 2017. E é importante também ressaltar que existe um dispositivo que diz que se, eventualmente, chegar ao absurdo de faltar recursos para a saúde e educação, esses recursos poderão ser remanejados de outras rubricas orçamentárias. Como, por exemplo, o custeio da propaganda entre outras.

O problema da educação e da saúde no Brasil não é de falta de recursos, pois todo ano o orçamento para essas áreas é incrementado. O problema é de gestão, de falta de otimização destes recursos. Lamentavelmente, quase toda semana aparecem escândalos tais como desvios de verbas de aquisição de remédios, merenda escolar, entre outros.

Caso continuássemos insistindo em um Estado deficitário como andava o nosso, produziríamos apenas situações similares às da Grécia ou da Argentina pós-moratória. Falência total do Estado e impossibilidade de solvência de suas dívidas. E quando se atinge tal patamar, não existe solução fácil: ou é tributar o povo sem dó nem piedade ou é produzir hiperinflação.

Por isso, digo mais uma vez, meus filhos e netos agradecem à aprovação da PEC 241.

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