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Direitos políticos de Dilma no Senado: estupro qualificado à Constituição!


Por Luis Cláudio

Finalmente, o tortuoso e demorado processo de impeachment de Dilma Rousseff foi encerrado, fechando mais uma página histórica da vida política brasileira. No entanto, o que deveria ser a condenação de atos fraudulentos contra o orçamento público – sob o singelo nome de "pedaladas" – praticados por uma presidente inconsequente, acabou tornando-se o vilipêndio mais ultrajante já praticado contra a Constituição. E o pior: praticado pelo próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal demonstrando a mais cínica afronta intentada contra a Carta Maior em toda a história nacional!

Ora, com a óbvia intenção de salvar o pescoço de Dilma, o Senador Humberto Costa (PT) propôs um requerimento protocolar (nº 636/2016) pouco antes da votação, pedindo que se votasse, em separado, a cassação de Dilma e a perda de seus direitos políticos. O presidente da sessão, Ricardo Lewandowski, decidiu acolher o requerimento com base no artigo 312, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, que postula:

"Art. 312. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Senador, para:

II - votação em separado";

E na Lei 1.079/50 (lei do impeachment), que em seu artigo 68 determina que a sentença final do julgamento será proferida "em votação nominal pelos senadores desimpedidos que responderão 'sim' ou 'não' à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: 'Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?'

Parágrafo Único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente (da sessão) fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública."

Muito bem. Com base nesses dois textos, um de regimento interno e outro de legislação ordinária, o Ministro decidiu que se deveria aplicar a votação separada dos dois temas, a saber, a perda do mandato e a inabilitação política.

Certamente, o Parágrafo Único do artigo 68 é claro ao ratificar as duas consultas, separadas, acerca da sentença final aplicada ao condenado que cometeu crime de responsabilidade. Contudo, vejamos o que a Constituição estabelece quanto à votação desse processo no Senado:

"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;"

Pois bem. O problema se encontra no Parágrafo Único desse artigo:

"Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis."

Aí está a evidência do flagrante atropelo do texto constitucional. O Parágrafo Único destacado acima explica, com clareza, que a condenação do Presidente da República no Senado é proferida após uma única votação, pela qual se decidirá sobre a perda do mandato e a inabilitação política. Perceba que o adjunto adverbial ("com inabilitação") não está ali por acaso. A votação era uma só e ponto final!

Agora, vem a pergunta mais simples de se fazer nesta situação: qual norma deve ser aplicada ao caso: a de uma lei ordinária ou da Constituição Federal? Da Carta Magna evidentemente! Em casos como esse, de antinomia clara entre uma legislação especial e a Carta constitucional, esta prevalece por razões lógicas.

Agora, acompanhe meu raciocínio: como pode o Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que é o Tribunal de maior competência para julgar a constitucionalidade das leis, cometer esse agravo seríssimo contra a norma constitucional? Por esquecimento? Ora, o homem é capaz de lembrar de uma lei ordinária e até do regimento interno do Senado, mas não se recorda da Lei Maior a qual ele jurou defender e manter?

"Ahhh, mas pode ter ocorrido um desvio de interpretação". Não, não senhor! Não há aqui um problema hermenêutico, e sim hierárquico. Lembre-se: estamos falando do Presidente da Suprema Corte nacional, um sujeito que, por definição, deve ser grande conhecedor de "cabo a rabo" da Constituição.

Ademais, o próprio texto da Lei 1.079 está desatualizado não só no aspecto das votações, mas no próprio prazo da inabilitação: cinco anos. A Constituição fala claramente que são oito. Bom, pelo menos foi o tempo que esse cara aqui ficou sem direitos políticos:


Para se ter uma ideia, até mesmo a OAB reconhece a improcedência do fatiamento feito da votação. Em um dos exames recentes, o comentário ao item julgado foi do seguinte teor:


Como se vê, o ministro Lewandowski agiu de má-fé visando, claro, beneficiar Dilma Rousseff (e outros políticos) permitindo-lhe ocupar função pública e poupá-la da humilhação de procurar emprego. "Onde já se viu, colocar a pobre coitada numa fila de desempregados que ela mesma deixou 12 milhões de brasileiros?"

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