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Aedes Aegypti: a vez que um mosquito virou pretexto estatista


Por Luis Cláudio
Quando Hans-Hermann Hoppe afirma que a existência do Estado é um “absurdo jurídico”*, às vezes tendo a me inclinar a esse posicionamento. Até que ponto o Estado deve impor sua autoridade sobre a propriedade privada? Estatizá-la? Configura roubo. Taxá-la? Não o deixa de ser, ainda mais no Brasil. De fato, posso até concordar que a vida em sociedade importa e que, nesse sentido, pode-se falar em “função social” da propriedade. Mas, para tudo, inclusive para essa suposta função imbuída no direito à propriedade, há – ou deveria haver – um limite, e isso inclui, obviamente, o governo. 

A indignação com a qual inicio este texto tem motivo; e esse motivo tem nome e número: Lei nº 13.301/16. Essa lei é advinda da conversão da Medida Provisória nº 712/16, editada ainda por Dilma Rousseff, embora muitas alterações tenham sido aplicadas ao texto original. O tema tratado na legislação é acerca de medidas combativas ao mosquito Aedes Aegypti, sendo criado como reação às epidemias de zika e chikungunya, como é descrito no caput do artigo 1º: 

“Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.” (sic)

Até aí, nada demais. O problema surge com o inciso IV do parágrafo 1º desse mesmo artigo:

“§ 1º Entre as medidas que podem ser determinadas e executadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata o caput, destacam-se: 
... 
IV - ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.”

É isso mesmo que você acabou de ler. A nova lei permite ao agente público de saúde adentrar na sua propriedade mesmo contra o seu consentimento! E como se isso já não fosse ultrajante o suficiente para os moradores, o parágrafo 1º do artigo 3º agrava ainda mais:

“Art. 3o ... 
§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial ou à Guarda Municipal.” 

Imagine a seguinte situação: você está em sua casa, num certo horário da tarde, e, de repente, alguém bate na porta da sua casa. Pelo olho mágico, você vê um agente sanitário da Prefeitura e um guarda municipal. Pergunta-lhes o que eles desejam e o agente diz, mostrando um mandado: “O senhor está intimado a permitir meu ingresso em seu imóvel para fins de inspeção sanitária.” E os dois senhores adentram na sua casa para executar o serviço que lhes fora ordenado.

Para quem não percebeu, o agente público se deu ao trabalho de coagir um morador com auxílio da Guarda Municipal e requerer um mandado judicial com o pretexto de combater um mosquito! Ora, as doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti são ou não são um sério problema público? Com certeza que sim! A questão que se está discutindo não é se há um problema, mas o que pode ser feito em nome da solução.

É claro que o dispositivo de ingresso forçado não foi lançado sem um aparato textual que o esclarecesse. As circunstâncias em que se poderia utilizar esse recurso são (1) em caso de abandono evidente do imóvel, (2) em caso de ausência ou (3) recusa do morador. No primeiro caso, não há o que questionar; já nos outros dois, não se pode dizer o mesmo. O parágrafo 2º do artigo 1º explica as situações:

“§ 2o Para fins do disposto no inciso IV do § 1o, entende-se por: 
I - (...)

II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias; 

III - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.” 

No caso de ausência: se um morador não estiver em casa em virtude de um compromisso ou uma emergência, contar-se-á dez dias até a próxima visita do agente. Quando ocorrer a próxima visita, caso o morador não se encontre ou não possa ser contactado para autorizar o ingresso do agente público, este poderá entrar na residência mesmo assim. Você pode estar pensando: “mas qual seria a chance de alguém não estar em casa justamente nas duas vezes de visita do agente?”. Ainda que a probabilidade seja pequena, não é nula. E, de novo, a questão não é essa, mas a prerrogativa atribuída ao agente público – ao Estado – de invadir a sua propriedade sem a sua permissão. É aí que mora o perigo!

Conforme o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Até onde se sabe, um mosquito pode ser realmente uma desgraça para a saúde das pessoas, mas, nunca vi alguém precisar ser socorrido para se livrar dele, muito menos por ordem judicial. **


Forçar a população não é algo novo no Brasil


Bonde virado pela população carioca em
protesto contra a vacinação obrigatória.

Pelo que se vê na História brasileira, a ideia de forçar a entrada de agentes de saúde nas residência é altamente impopular. Lembremo-nos, por exemplo, da reação do povo carioca à aplicação impositiva da vacinação contra a varíola, em 1904, conhecida como Revolta da Vacina. Ora, a medida também fora aprovada pelo Congresso Nacional, com o pretexto de que era uma necessidade emergente para a saúde da população. Aqui, reitero o que afirmo mais acima: a questão não é se EXISTE um problema, mas o que é feito em nome da solução. Pensemos: é correto que uma pessoa, sabendo que existem focos do mosquito Aedes Aegypti em sua residência, não trate de resolver esse problema e tomar as precauções necessárias? A resposta só pode ser NÃO. Mas, daí, seria correto que o governo impusesse "na marra" a "solução" para o problema, violando seu domicílio? A resposta também é NÃO! E por quê? Muito simples: se o governo pode arrogar-se autoridade de adentrar na sua casa sem sua permissão com um pretexto sanitário, isso pode tornar-se precedente para muitas outras medidas de mesma estirpe, ou seja, outras formas legais de violar a propriedade privada.

Ainda nesse raciocínio, o que impediria, futuramente, o governo de implantar uma medida de "averiguação impositiva" das residências em busca de gatos de estimação, com o pretexto de que esses bichos teriam contraído toxoplasmose e poderiam transmitir a doença a crianças? Eu sei que o exemplo parece ridículo, mas, entendam: é daí para pior! Levar seu gato à força para exames veterinários com a desculpa de que é o melhor para a saúde das crianças atribui ao Estado a "guarda suprema" da saúde pública, dando-lhe poder ilimitado sobre a vida dos cidadãos. O que virá depois? Crianças com suspeita de catapora sendo levadas à força aos postos de saúde? Pais sendo presos por atrasarem a vacina BCG em três dias para os filhos? Se a casa de um homem pode ser arbitrariamente violada, já não é mais, pois, o seu "castelo".


Uma sugestão


"Ahhh, mas o zika vírus é uma ameaça terrível à saúde das gestantes! É preciso fazer algo!" Também me preocupo com a saúde das gestantes e dos recém-nascidos e, acreditem, não sou insensível à essas urgências. Entretanto, há outros meios de combate ao mosquito que não envolvem, necessariamente, a violação de domicílio. Por exemplo, se a vizinhança está incomodada com um certo fulano que ignora o acúmulo de água parada na sua residência, o que poderia permitir a proliferação do mosquito, a Prefeitura poderia enviar um agente público, que pediria autorização para adentrar a residência e verificar a água acumulada. Em caso de recusa, fulano seria alertado sobre uma outra visita do agente. Em caso de uma segunda recusa, a Prefeitura estipula a fulano uma pesada multa, que é um meio bem mais convencional que o ingresso forçado do agente.

Ademais, os maiores acúmulos de focos do mosquito não ocorrem nas residências particulares, mas nos "esgotos" a céu aberto e em lagos, lagoas e outras fontes de água, que estão sob os cuidados de quem? Do governo! Logo, na melhor das hipóteses, o governo permitiu que esse problema se agravasse por pura negligência própria e, agora, "malandramente", usa esse mesmo problema como pretexto para invadir as residências alheias.

Deve-se, portanto, combater esses tipos de medidas intrusivas à propriedade particular tanto quanto se combate o mosquito. As velhas medidas sanitárias, e mais eficientes, são aquelas adotadas pelos próprios cidadãos em suas casas: usar repelentes e inseticidas, não permitir acúmulo de água, usar aromatizantes naturais. Enfim, várias são as formas de evitar o Aedes Aegypti. E o melhor: sem precisar de agente público nenhum fuçando no seu quintal.

* Hoppe utiliza o termo "contradição" jurídica, mas, em sua argumentação, ele segue linha similar a deste artigo.
** Os casos em que se prevê ingresso forçado em residência particular por decisão judicial são de caráter estritamente penal, previstos nos artigos 243, 245, 248 e 293 do Código de Processo Penal.

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