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Liberdade de Expressão e sua proteção na Constituição Federal


Por Gabriel Severo

Um dos valores liberais mais importantes existentes hoje no Estado Democrático de Direito é o da Liberdade, como um direito fundamental.

Frédéric Bastiat define de forma abrangente a palavra liberdade, em seu livro “A lei”. Para ele Liberdade é:
“Um conjunto de todas as liberdades; liberdade de consciência, de ensino, de associação, de imprensa, de locomoção, de trabalho, de inciativa. O franco exercício, para todos, de todas as faculdades inofensivas. A destruição de todos os despotismos, mesmo que legalmente exercidos, e a redução da lei à sua única atribuição racional, que é regularizar o direito individual da legítima defesa ou de repressão da injustiça”
Obviamente, é inviável esmiuçar todo o conceito de liberdade adotado por Bastiat em um artigo. Então pretendo abordar uma das espécies do gênero liberdade: a liberdade de expressão, apresentando também a situação desse direito no ordenamento jurídico brasileiro.


A liberdade de expressão é um dos mais relevantes e preciosos direitos fundamentais de uma sociedade democrática. É o direito do indivíduo de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos.

Está elencada no rol dos direitos humanos, protegida pelo artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que diz:
"Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras"
No Brasil, a liberdade de expressão nem sempre foi exercida de forma plena. Tivemos várias leis que restringiam a liberdade de pensamento e manifestação, a liberdade de imprensa, principalmente nos governos ditatoriais, de Vargas, e depois no Regime Militar.
Atualmente, apesar de ser um direito fundamental assegurado na Lei Maior, a liberdade de expressão vem sendo atacada pelo discurso da esquerda brasileira, influenciada pelo politicamente correto e também pelo seu cerne totalitário, que quer “democratizar a mídia” (censura) e limitar essa liberdade com um conceito vago que eles chamam de “Discurso de ódio”. 

Em tempos em que um valor tão caro à nossa sociedade está em voga e sendo discutido, temos a necessidade de reafirmar a importância desse direito fundamental, afinal, já dizia Mises: 
“O primeiro requisito para uma ordem social melhor é o retorno à liberdade irrestrita de pensamento e de expressão.”
Na Constituição Federal (CF) de 1988, a Liberdade de Expressão passou a ter reconhecimento e proteção, verdadeiramente compatível com um Estado Democrático de Direito. Está previsto em seu art. 5º, inciso IV, que diz: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Há de se ressaltar que no Direito Pátrio a liberdade de expressão pode ser entendida também como um gênero de outras tantas liberdades, o que é bem explicado pelo jurista gaúcho Ingo von Sarlet, desembargador do TJ-RS. Para Ingo, a liberdade de expressão é uma espécie de cláusula geral, e guarda relação direta com uma série de outros direitos encontrados pela constituição. Assim formam uma efetiva proteção à liberdade, e suas diversas formas de manifestação.

Portanto, podemos acrescentar que os respectivos incisos transcritos são de alta relevância ao direito de liberdade de expressão: IV “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”; IX “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

E também, encontramos dispositivos diretamente ligados com a liberdade de expressão dispersos na constituição. É o caso do art. 206, II que dispõe sobre a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, no âmbito das diretrizes do ensino. No art. 220 “a manifestação do pensamento à criação, à expressão e à informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”

Se a liberdade de expressão consiste na liberdade de exprimir opiniões, juízos de valor a respeito de fatos, ideias, opinião de terceiros, e é um corolário fundamental da Democracia, esse direito deve ser tratado como o mais extenso possível para assegurar a máxima proteção e sua posição de destaque no âmbito das liberdades fundamentais, englobando tanto as manifestações de opiniões quanto de ideias, pontos de vista, convicções, críticas, juízos de valor sobre qualquer matéria ou assunto e mesmo proposições a respeito de fatos.

Acrescenta Ingo Sarlet:
“Em princípio todas as formas de manifestação, desde que não violentas, estão protegidas pela liberdade de expressão incluindo gestos, sinais, movimentos, mensagens orais e escritas, representações teatrais, sons, imagens, bem como a manifestação veiculadas pelos modernos meios de comunicação, como as mensagens de páginas de relacionamento, blogs, etc.”
Esse direito engloba tanto o direito do indivíduo se expressar quanto o de não se informar, sem prejuízos, o que o define como um direito legitimamente negativo, ou seja, requer que o governo não interfira no conteúdo do discurso escrito ou falado na sociedade. A liberdade de expressão implica um direito de acesso aos meios de expressão, o que não é necessariamente um direito ao acesso livre aos meios de comunicação social (como interpretam os censuradores da esquerda). Podemos concluir que além de um direito individual, representa um valor central para um Estado Democrático de Direito e para a própria dignidade humana, na qual encontra um dos seus principais fundamentos.

Limitação aos Direitos fundamentais

Existem, no Brasil, limites constitucionais quanto ao exercício dos direitos fundamentais quando temos conflitos entre eles. Por exemplo: conflito entre a liberdade de crença e o direito à vida (testemunhas de jeová e a transfusão de sangue são os exemplos mais típicos na doutrina brasileira). Nesses casos, nenhum dos direitos tem preponderância sobre o outro, devendo o juiz ponderar e decidir qual o direito que deve ter preferência no caso em discussão, normalmente a prevalência do direito à vida nos temas mais polêmicos do Direito. Assim como os outros Direitos Fundamentais, a liberdade de expressão encontra alguns limites, principalmente quando em conflito com outros direitos da mesma natureza.

A doutrina majoritária do Direito adota a chamada “preferred position” devido a relevância do direito à livre expressão para a Democracia e Pluralismo político, onde o direito fundamental à liberdade de expressão quando em resolução de conflitos com outros princípios constitucionais teria mais proteção. Mas segundo Ingo Sarlet, o Supremo Tribunal Federal no Brasil tem aplicado de forma tímida essa posição preferencial.

Vedação ao Anonimato

O limite mais conhecido à liberdade de expressão, é o da vedação ao anonimato, que foi prevista no texto constitucional no art.5.º, IV, mas aplica-se a todas liberdades de expressão em geral.

Para o Supremo Tribunal Federal, permitir anonimato a uma eventual responsabilização civil ou penal do autor de alguma manifestação ofensiva ou apócrifa poderia ficar inviabilizada.

Seria não menos importante ressaltar que a hipótese de denúncia anônima como base para investigação criminal e mesmo como prova em processo criminal tem sido associada à proibição do anonimato na mesma corte, sendo decidido que escritos ou notícias sem identificação de fonte, de caráter anônimo, não podem por si só justificar a persecução criminal. Mas, a mesma Corte entendeu que a denúncia anônima pode justificar medidas informais de investigação que ao resultarem na coleta de outras informações atestariam a validade do conteúdo delatado de forma anônima.

Direito de Resposta

Outro limite à liberdade de expressão, mais essencialmente à liberdade de imprensa, é o direito de resposta proporcional ao agravo (dano), onde manifestações que venham a afetar bens jurídicos e direitos fundamentais de terceiros geram para o prejudicado o direito de apresentar suas razões.

De acordo com Canotilho, constitucionalista português, o direito de resposta consiste no:
“Instrumento de defesa das pessoas contra qualquer opinião ou imputação de caráter pessoal ofensiva ou prejudicial, ou contra qualquer notícia ou referência pessoal inverídica ou inexata, e é independente, quer do possível direito à indenização dos danos sofridos (...), quer da eventual responsabilidade envolvida”
Acrescenta o também constitucionalista português Jónatas Machado:
“Ainda que o direito de resposta restrinja a liberdade editorial dos agentes da comunicação social, ele encontra uma forte justificação no princípio liberal de que as lesões resultantes do discurso devem ser combatidas, preferencialmente, com mais discurso”.
Em 2015, infelizmente, a Presidente Dilma sancionou o projeto de lei do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), que regulamentou de forma bem vaga esse direito de resposta.

O texto legal, em suma, determina que a resposta a uma determinada ofensa ou a retificação de uma informação errada deve ser proporcional ao prejuízo. Pessoas ou instituições ofendidas têm prazo de 60 dias a partir da publicação ou transmissão da informação para pedir resposta ou retificação. Caso a empresa de comunicação não acolha o pedido de resposta, a pessoa ofendida poderá recorrer à Justiça. A partir daí, a Justiça terá 30 dias para deliberar sobre o assunto. O juiz do caso poderá, antes mesmo da decisão final, multar a empresa, alvo da ação, e a pessoa ofendida também poderá ajuizar outra ação em busca de indenização para reparação de danos.

Aqui cabe repercutir a opinião da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), que tem fundada preocupação de que a nova legislação, diante das áreas de sombra que envolvem o novo texto, seja utilizada como álibi para garrotear a liberdade de expressão e intimidar o trabalho investigativo da imprensa em diferentes áreas de atividades, incluindo os poderes Executivo e Legislativo. A redação do projeto de Lei 6.446/13 abriga um conjunto de interpretações elásticas que flanqueiam intervenções de natureza diversa contra a liberdade de imprensa e o livre exercício profissional assegurados pela Constituição. Posição com a qual o escritor do artigo concorda, afinal, alguns trechos da lei lembravam muito a Lei de Imprensa dos tempos de ditadura.

Hoje a situação complexa causada pela promulgação da lei ainda não está pacificada, e a ABI entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo, que terá como relator do caso o Ministro Dias Toffoli.

Quanto ao tópico, vale a pena citar Thomas Jefferson, que diz: 
“Nossa liberdade depende da liberdade de imprensa, e ela não pode ser limitada sem ser perdida”.

Proibição da Censura


A CF/88 também impõe limites importantes ao Estado, talvez pela forte reação do constituinte ao passado recente de Ditaduras, no art. 220, § 2.º diz: “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Cito aqui o que diz Daniel Sarmento:
“Uma orientação geral importante a ser observada é a de que apenas em hipóteses absolutamente excepcionais são admissíveis restrições prévias ao exercício da liberdade de expressão, quando em causa a proteção de direitos ou outros bens contrapostos, visto que a regra geral é a de que os eventuais abusos e lesões a direito devem ser sancionados e compensados posteriormente”
Ou seja, em regra, o indivíduo tem sua liberdade garantida. E tendo cometido abusos e lesões com ela, fica sujeito a sanções. Importante acrescentar a este tópico que o STF tem admitido restrições legais à liberdade de expressão, como, por exemplo, a proibição de divulgação de nome ou fotografia de adolescente infrator com base no ECA.

Enfim, já fora falado aqui que nenhum direito é absoluto, mas que a Liberdade de Expressão no direito pátrio vem encontrando superioridade interpretativa sobre os demais direitos. E a limitação dele por forma não expressa na Constituição Federal gera muita discussão. O ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto sustentou que nenhum limite legal poderia ser instituído em relação à liberdade, pois as limitações existentes seriam apenas aquelas já contempladas no texto constitucional, cabendo tão somente ao Poder Judiciário fazer as ponderações pertinentes em casos de tensões de direitos fundamentais. Porém, o Ministro Gilmar Mendes observou que a limitação à liberdade de expressão em sede legal é admissível, desde que vise a promoção de outros valores e interesses constitucionais também relevantes e respeitem o princípio da proporcionalidade.

Há também quem sustente que o direito de liberdade de expressão encontra limites no princípio da dignidade humana, sendo importante citar, novamente, Ingo Sarlet, que diz:
“no Brasil e – em geral – no direito comparado, a liberdade de expressão encontra limites na dignidade da pessoa humana, de todas as pessoas e grupos afetados, quando utilizada para veicular mensagens de teor discriminatório e destinadas a incitar o ódio e até mesmo a violência”
Porém para o grande constitucionalista citado, a Dignidade Humana, por ter uma noção muito abrangente, tem uma espécie de hipertrofia. Assim, para ele, em homenagem a liberdade de expressão, a própria liberdade é uma das mais elementares manifestações da dignidade da pessoa humana e da democracia na condição de pressuposto, e ao mesmo tempo de garantia política, estrutural e procedimental da dignidade e dos direitos fundamentais. Haverá de se respeitar, então, a posição preferencial – mesmo que não absoluta – da liberdade de expressão.
E conclui, Ingo: 
“Que, em qualquer caso, existindo dúvida a respeito da legitimidade constitucional da restrição, é de se privilegiar a liberdade de expressão e deve seguir sendo um parâmetro que não deve cair jamais em esquecimento.”
É interessante ressaltar que o respeito ao princípio da dignidade humana, apontado acima, não requer bom gosto. Cito aqui um recente caso, que envolveu o Pastor Marcos Feliciano, comentado pelo atual Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, em entrevista ao site CONJUR, reproduzida abaixo alguns trechos:
“..Citou ainda o caso do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), que foi acusado de postar mensagens homofóbicas no Twitter. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal, que inocentou o político. Sobre a ação, o ministro afirmou que “a manifestação era de péssimo gosto, lamentável, mas a liberdade de expressão não exige o bom gosto” (...) O ministro discorreu sobre o tratamento da imprensa a pessoas públicas. "Quem aceita ter uma vida pública, fica exposto a todo o tipo de crítica e tem que conviver com isso com serenidade e grandeza. ..."


Portanto, em épocas em que o status quo tenta diminuir esse direito tão importante, devemos reafirmar esses valores liberais, que sobreviveram ao tempo, e defendê-lo de uma forma que lembre o que disse Voltaire: 
"Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-lo."

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