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A Esquerda se opõe a Direitos Humanos (e você nem sabia disso)




Por Luis Cláudio

Afinal, o que são os Direitos Humanos? Digo: o que são, DE FATO?

No Brasil, a torpeza com que se trata o termo “Direitos Humanos” é tamanha que grande parte da população o associa a “defender bandido”. De fato, aqueles que se arrogam os porta-vozes dos Direitos Humanos no Brasil, em sua maioria, são péssimos articuladores que, de certa forma, atuam em prol da criminalidade, atribuindo aos maus elementos, assim, a alcunha de “vítimas da exclusão social”. Neste artigo, pretendo mostrar como o expediente ideológico esquerdista deturpa a noção real de Direitos Humanos.

De início, um bom documento para se analisar os Direitos Humanos a nível continental é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), criada em 1969, vinculada ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH), estabelecido pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1948.

Bom, a CADH é dividida em 3 partes, 11 capítulos e 82 artigos, que tratam desde direitos políticos fundamentais até aos órgãos principais do SIDH, que são a Comissão Interamericana (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH). Obviamente, não tratarei de todo o documento neste texto, mas, ater-me-ei a alguns pontos específicos que são, muitas vezes, ignorados pela esquerda brasileira. Vou analisar cada grupo esquerdista e relacioná-los ao que está disposto na Convenção.

 (1) Feministas
A defesa do aborto por considerar um “direito inalienável” de a mulher decidir sobre o que está no seu corpo, mesmo que seja outro ser humano, vai de encontro frontalmente ao que está disposto na CADH. Veja:

Artigo 4. Direito à vida 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

Ora, se desde a concepção já se pode considerar um ser vivo, logo, a legalização do aborto irrestrito, como defende boa parte das feministas, é uma violação frontal aos Direitos Humanos! O mais engraçado é que uma disposição justamente favorável ao aborto já foi editada no Brasil por meio do decreto 7.037/2009, conhecido como (saca a ironia) III Plano Nacional de Direitos Humanos. Em sua diretriz 9, no terceiro eixo orientador, o PNDH-3 dispunha assim: “g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.” Devido ao constrangimento da medida, o então presidente Lula editou outro decreto (nº 7.177/2010) substituindo esse trecho e alguns outros. Mesmo que o decreto não tivesse força de lei, tendo efeito somente na administração federal, ainda assim fere o que está disposto na Convenção, ratificada pelo Brasil em 1992.

 (2) Saudosistas da guerrilha e revisionistas.
Se algum estudante esquerdista de Direito chegou a defender a revisão da lei de anistia para os torturadores, deve estar esquecido que a lei penal não pode ter efeito retroativo para prejudicar os réus (CF/88, artigo 5º – inciso XL). O que ele esqueceu (ou não sabe) também é que isso é contrário à CADH. Isso mesmo! Veja aqui:

Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.”

Traduzindo para o “leiguês”, a lei não pode retroceder na concessão de perdão por crimes que, na época em que foram praticados, não eram descritos como tais. É justamente o caso dos torturadores do período dos “anos de chumbo”, nos tenebrosos porões dos DOI-Codis. Antes de um desonesto me acusar de seletividade e de defender torturador, saiba que não há lei brasileira a qual eu tenha maior apreço que a Constituição Federal, dispondo a mesma, no mesmo artigo 5º, em seu inciso III, que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” Só para constar.

(3) Gayzistas.

Uma palavra que dá bastante problema para os militantes LGBT é “moral”. Geralmente, quando se lembram desse vocábulo é para atacar os mais conservadores e religiosos – de preferência cristãos – a fim de desqualificar as críticas que lhe são feitas por eles. Argumentam que a chamada moral (e ética) judaico-cristã é um instituto social arcaico, “canservador” (como exprimem os liberteens) e que, pasmem, ferem os direitos humanos e agridem a igualdade de gênero e a liberdade sexual. Nem é preciso enfatizar o quão valor os movimentos LBGT dão à sexualidade, chegando a ser, muitas vezes, obsessivo e doentio. Além disso, os esquerdistas que compõem os coletivos “gayzistas” fazem duros ataques ao que chamam “família tradicional e patriarcal”, defendendo que existem outras “modalidades familiares” a serem incluídas e aceitas pela sociedade civil. Em face disso, lamento dizer, a Esquerda dá “mancada”, mais uma vez, com os Direitos Humanos. Leiamos o que está escrito sobre família no texto da Convenção Americana, lá no artigo 17:

Artigo 17. Proteção da família 
 1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado. 
2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da não-discriminação estabelecido nesta Convenção.”

Aqui temos um problema. Se a família é o “elemento natural e fundamental da sociedade”, sendo definida pela própria CADH como tal, então, como os supostos defensores dos Direitos Humanos podem ser contra a família? “Ahhh, mas a família pode ter outras modalidades”. É bem verdade que aqui não há impedimento (nem deveria haver) de outras formas de união entre duas pessoas, de mesmo sexo ou não. Acontece que o texto da CADH é muito claro quanto ao modelo familiar a ser protegido “pela sociedade e pelo Estado.”, quando estabelece a noção de reconhecimento do “direito do homem e da mulher de contraírem casamento”. Esse princípio, reitero, não é obstrutivo ao direito dos homossexuais de formarem “casais”. Entretanto, tudo aquilo que fundamenta a família nuclear como pilar social do Ocidente acaba sendo alvejado pelo ódio da militância “gayzista”.

(4) Socialistas

O socialismo, além de ser inconstitucional (talvez eu fale mais sobre isso depois), representa uma frontal violação a um direito humano fundamental: o direito à propriedade. As razões que valoram a propriedade privada como essencial para a vida humana são diversas. Contudo, liberdade e propriedade inevitavelmente andam juntas; a concepção de propriedade privada, pertencente ao indivíduo, que exerce relação de dominium sobre a tal, é justamente o que impede um governo de arrogar-se o direito de confiscá-la para outros fins (exceto sociais). Seja para concretizar uma revolução, seja para provocar mudanças radicais na economia, um governo autoritário certamente terá de ir com ímpeto contra a propriedade. Muitos partidos políticos brasileiros atacam em seus programas e declarações públicas o capitalismo, o mercado de um modo geral e até a propriedade privada. Mas, vejamos o que nos diz a CADH sobre esse direito:

Artigo 21. Direito à propriedade privada 
1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social. 
2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei.”

Aqui, vê-se claramente que a propriedade privada é sagrada a tal ponto que, mesmo que sofra confisco do governo, o proprietário deve ser ressarcido em dinheiro pelo bem. Na prática, o governo mesmo deve se submeter à noção de propriedade e reconhecer, aí, o seu limite de ação. A indenização serve para indicar que esse limite existe e cabe ao Poder Público somente aceitá-lo.

Ademais, a História comprova: os países que suprimiram o direito à propriedade terminaram em ditaduras truculentas, milhões de mortos, atraso econômico e miséria indescritível. Obviamente que a supressão da propriedade privada, sendo uma violação aos Direitos Humanos, acarreta necessariamente em muitas outras violações. Sem mais.

Muito bem. A Esquerda vem defendendo descaradamente violações aos DDHH e ainda assim se autoproclama patrona de defesa dos mesmos. É a boa e velha incoerência planejada. Creio que essa grande afinidade pela auto-contradição seja mais vantajosa para os esquerdistas do que muitos podem pensar, assim, podem se fazer de “bonzinhos” em países democráticos, defensores de minorias, e, ao mesmo tempo, justificar crimes hediondos cometidos por governos autocráticos socialistas e islâmicos.

De Fidel Castro...
a Ahmadinejad, a lista segue...
Os Direitos Humanos, de fato, não são monopólio de qualquer espectro ou partido político. Quem deseja defendê-los deve fazê-lo com responsabilidade; o mau manuseio desses recursos é altamente perigoso para a sociedade e, principalmente, para a conservação e o cumprimento desses direitos.

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