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O que não nos ensinaram: o estatismo brasileiro vem desde o Império


Por Rui de Salles Oliveira
Autor convidado

Existem diferentes formas pelas quais os Estados distribuem suas atribuições de governo. De um lado, tem-se o chamado Estado Unitário, cuja marca é a centralização político-administrativa (o poder central pode definir as decisões políticas e determinar que suas províncias às execute ou, quando muito, atribuir a estas uma certa autonomia política administrativa). De outro lado, tem-se a Federação, cuja origem e formatação deve-se ao processo de independência dos Estados Unidas da América, iniciado em 1776, por meio da criação de Estados Confederados e, depois, continuado em 1787, quanto estes se reúnem na Filadélfia e estruturam as bases da Federação Americana.

Um Estado Federal caracteriza-se pela autonomia política, administrativa e financeira de Estados-Membros, os quais possuem atribuições de organização de legislativos e Judiciários próprios e manutenção da soberania do União, sendo certo que cada ente deve respeito à Constituição Federal.

Os Estados Unidos da América tiveram um processo de formação diferente da República Federativa Brasileira. Eis que aquele deu-se pela convenção entre Estados Independentes (Confederados), os quais cederam sua soberania à União sem prejuízo da manutenção de boa parte de sua autonomia legislativa, administrativa e financeira. Já o Estado Brasileiro, que é uma Federação, é resultado de uma interminável tentativa de se desconstruir o Poder Central do Império, o que, no meu entendimento, não se fez até hoje, apesar de nosso País declarar-se uma Federativa desde 1891, com a “Proclamação da República”.

O que confirma mais que a centenária perpetuação de um exagerado poder central “nas mãos” da União são, por exemplo, os artigos 21 e 22 da Carta da República de 1988, os quais atribuem um interminável rol de competências materiais (serviços públicos federais) e legislativas (pode-se legislar sobre tudo que diz respeito ao indivíduo). Mas, afinal, o que justificou essa sobreposição da União sobre Estados e Municípios?

Explico. Ou, pelo menos, tento.

HISTÓRICO DO IDEAL FEDERALISTA NO BRASIL


O ideal Federalista, no Brasil, foi defendido por liberais, certamente aborrecidos com o chamado Poder Moderador do Imperador no Brasil, um mecanismo centralizador que sufocava as autonomias políticas e legislativas locais. Pelo Poder Moderador, o Imperador possuía “as faculdades” a) dissolução da Câmara do Deputados; b) escolha de Senadores; c) suspensão de magistrados. E, nesse “mister” Sua Excelência era “auxiliado” pelo Senado e pelo Conselho de Estado.

No campo institucional, movimentos liberais emergiam de debates na Câmara dos Deputados, tudo com objetivo de reforçar a autonomia política e administrativa das províncias. Tanto é assim que na Constituinte de 1823 se defendeu a formação de uma “Monarquia Federalista”, cujo molde chegou a ser implantado em 1835 pelo Ato Adicional de 1834, o qual, infelizmente, teve sua eficácia reprimida por uma “Lei Interpretativa” de 1840.

Para além das vias institucionais, recordemos que o Federalismo teve origem no Brasil na “Inconfidência Mineira” e na “Revolução Pernambucana” de 1817, reaparecendo em 1870 e culminando com o proclamação da república em 1889.

Outro fator que contribuiu para a defesa da criação de uma Federação no Brasil foi a Abertura dos Portos em 1808 que, a bem da verdade, alterou a realidade colonial do Brasil e contribuiu para a formação e fortalecimento de economias locais. É que D. João VI foi influenciado pelo professor de Economia Política José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, que o convenceu a acabar com o monopólio da metrópole e abrir os portos do Brasil para outras nações.

Visconde de Cairu, recorde-se, era influenciado pelo ideal iluminista Escocês, em especial por Adam Smith e Edmund Burke. Tanto é assim que em sua obra – Observação sobre o comércio franco no Brasil – expôs os benefícios da política de liberdade de mercados e concorrência e os malefícios da manutenção do monopólio com a metrópole portuguesa, o qual, com é sabido, beneficiava apenas uma parcela de comerciantes portugueses e brasileiros.

Assim, é honesto esclarecer que a Abertura dos Portos decorreu da adoção das ideias de liberdades política e econômica defendidas pelo Iluminismo Escocês e não de uma “nefasta estratégia da Inglaterra visando a colonizar o mundo inteiro”. Na verdade, essa falsa premissa foi “espalhada” por franceses com o intuito de prejudicar o comércio da Inglaterra com outras Nações.

Mas esse “insight” ou “lampejo liberal” não significou o rompimento do mercantilismo e estatismo no Brasil. Primeiro porque D. João VI foi obrigado a retornar a Portugal e, até lá, estruturou laços empresários do setor agrícola e comercial mediante incentivos e a participação de famílias ricas e influentes em seu governo. Nem é preciso dizer que se aumentou a burocracia estatal.

Já no Segundo Reinado, devemos recordar que D. Pedro II concebia a economia como “ciência do bem comum” e não como instrumento de interesse pessoal. O Imperador era adepto do “despotismo ilustrado”, que, como não poderia deixar de ser “admitia a intervenção do estado na economia para garantia o predomínio do público sobre o privado". Na visão do imperador, a economia ou era a ciência do bem comum ou um instrumento da ganância. Orgulhar-se da própria prosperidade então, era pecado capital (cf. Bruno Garschagen, in, Pare de Acreditar no Governo, E. Record, 2015 páginas 109/110)

Esse pensamento estatista, predominante até no Segundo Reinado, culminou na desapropriação de importante banco, propriedade de Barão de Mauá, tudo por meio de um estratagema de perseguição política do Senador José Joaquim Rodrigues Torres, o Visconde de Itaboraí. Assim, em que pese o respeito que se deve ter a D. Pedro II, é certo que seu ranço estatizante não contribuiu para o fortalecimento das províncias e a construção de um Estado descentralizado no modelo Federal.

Quando da Proclamação da República nada mudou. Ao contrário, o ranço da hierarquia e disciplina prejudicava a interlocução entre Executivo e Câmara dos Deputados. Não acostumado ao diálogo, relutava em aceitar a tripartição de poderes e interpretava as derrotas do governo no Congresso como ofensa pessoal. O resultado foi de censura à imprensa com o fechamento de jornais, fechamento do congresso, decretação de estado de sítio e, lógico, medidas intervencionistas. (ob. Cit. página 146/147)

Floriano Peixoto até abriu caminho para a ascensão do PRP, representação política dos cafeicultores e nomeou o liberal Rodrigues Alves como Ministro da Fazenda. Mas, nada foi para a frente. Antes, só autoritarismo e protecionismo. Enfim, a descentralização, a federação e seus benefícios... Tudo não passou de retórica desde a República Velha até hoje.

A DESCENTRALIZAÇÃO COMO PRINCÍPIO LIBERAL - MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS PELO ESTADO BRASILEIRO

De tudo o que se expôs até agora verifica-se que o Brasil insiste na manutenção de um Poder Central absolutamente inchado, centralizado. O que, na visão do liberalismo político, é a causa primeira da decadência de uma nação, além de contribuir para a eliminação das Liberdades sob o pretexto de o Governo Central ter sapiência para resolver todos os conflitos entre a administração pública e o contribuinte usuário dos serviços e "vítima" das legislações federais.

Russell Kirk, em Política da Prudência, (página 294), nos ensina que a centralização de competência na União é uma tirania:

“O resultado é a criação de uma máquina governamental pela qual todos os problemas são nutridos e da qual toda a sabedoria deverá emergir. O que é inicialmente perdido é a probabilidade de o governo central ter de escutar a crítica bem informada, vinda de fora dos círculos oficiais. Depois disso, os problemas se concentram no tamanho e complexidade crescentes da administração central. À medida que os servidores públicos se multiplicam, passa a existir uma distância cada vez maior entre os cidadãos e os anônimos que irão decidir, em última instância, a respeito do seu requerimento, protesto ou apelo. Os procedimentos são incômodos, as posições hierárquicas; todas as decisões são encaminhadas da periferia ao centro e, então, debaixo para cima”

Nota-se da citação acima, com a qual concordo, que a manutenção de serviços públicos e competências legislativas no âmbito da União, nada mais é do que uma tirania que elimina a liberdade de ação das pessoas para reivindicarem a melhora do serviço prestado. O excesso burocrático destrói a liberdade de ação. Por isso “contribui para a decadência da Nação”.

O que precisa ser feito? Tento responder.

Se não houver um modelo tributário que, de início, determine a permanência dos recolhimentos de contribuições sociais na localidade (CSLL, PIS, COFINS e contribuição do empregador e empregado), os serviços de saúde, assistência social e previdência continuarão a replicar esse excesso burocrático.

Explico.

Tais contribuições financiam o SUS e o INSS, juntamente com a receita de loterias legalizadas. Hoje, os valores recolhidos vão para Brasília, passam pelo Ministério respectivo e vão compor o orçamento da União “lato sensu”.

Na prática é o seguinte: você, contribuinte engajado, vai falar com o vereador do seu município. Este, por sua vez, conversa com o prefeito que, depois, sem lembrar, pede para o deputado federal da região verba para saúde do município. Este, se estiver afim, providencia uma emenda parlamentar para o ano que vem...

Indago. Funciona? Lógico que funciona mal! Sem comentários.

Assim, se a receita das Contribuições Sociais, todas elas, for recolhida na sua cidade aos cofres da União e esta, por meio de órgão arrecadador e repassador, situado no próprio município, repassar diretamente as verbas ao prefeito, haverá possivelmente melhora na gestão dos recursos arrecadados, dos serviços públicos de saúde, dentre outros. E mais, haverá controle das verbas empregadas pela população e pelos órgãos de fiscalização do Ministério Público.

Essa é apenas uma ideia. Existem outras que precisam ser implementadas, tudo em reforço de uma verdadeira federação.

Um comentário:

  1. Rui de Salles Oliveira, em primeiro lugar parabens pelo texto, muito bem escrito e elucidativo. Agora vamos as criticas!Primeiro permita-me me apresentar, tenho 40 anos de idade, até os 38 fui um convicto republicano e anti-monarquista, a cerca de dois anos estudando, lendo me aprofundando sobre o assunto me tornei monarquista e diferente da maioria dos meus pares na tenho nenhum apreco por coroas, medalhas, tradicoes etc, apenas cheguei a conclusao apos muitas leituras, de que a monarquia é a melhor forma de governo, sobretudo para o Brasil, creio que voce acerta em varios pontos, porem em outros deixa a desejar, o que me atrai na monarquia (quica o unico motivo!) é justamente o poder moderador, o mesmo que existe hoje nas monarquias atuais como no Reino Unido (incluso Australia, Canada, Irlanda, Nova Zelandia etc), Suecia, Dinamarca, Noruega, Luxemburgo, Belgica, Espanha, Liechestein etc e o poder moderador é algo muito simples de se e, xplicarpor exemplo na crise atual brasileira (e na norte-americana!) o rei ja teria dissolvido o parlamento e convocado novas eleicoes ha muito tempo, em outra palavras, toda a destruicao de riqueza que existe coma crise atual nao existiria em uma monarquia constitucional! só isto, ao meu ver ja justifica, mas tem mais, quanto a liberdade de imprensa, ora o Cruzeiro e a Revista Ilustrada viviam fazendo chacotas do proprio imperador e nunca foram reprimidas por isto, quanto a erros de administracao,co certeza houve, vies conservador, sem duvida! Mas uma das alcunhas de D,Pedro I era 'O liberal'! creio eu que deve ter havido algum motivo que justificasse tal alcunha, nao? ainda mais em uma epoca em que ser liberal, sobretudo para um monarca, nao era exatamente algo a se vangloriar, enfim diferente da quase totalidade dos meus pares, nao sou ingenuo, utopico, como disse acima, meu interesse é mais pelo poder moderador do que por qualquer outro motivo, nao estou muito preocupado com qem ocuparia o trono ou mesmo que familia, dinastia, estou interessado nos resultados praticos que o poder moderador da, enfim é isto por enquanto, saudacoes!

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