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Sim, o impeachment tem fundamento



Por Vinicius Campos

Há fundamentação ética ou jurídica para o pedido de Impeachment de Dilma Rousseff? Visando seguir a imparcialidade de julgamento que me é peculiar, independente de ideologias e apreços políticos, resolvi examinar com minúcia as alegações presentes no pedido fundamentado por um dos fundadores do PT, Hélio Bicudo, e também pelos juristas: Miguel Reale Jr. e Janaína Pascoal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que deu um “upgrade” no status das contas públicas Brasileira entrou em vigor no ano de 2000, tomando por referenciais normas editadas pelo FMI (Fundo Monetário Nacional), o Fiscal Responsibility Act, 1994, da Nova Zelândia, a comunidade Europeia, a partir do tratado de Maastricht e normas que regimentam as finanças Norte Americana, entre outros, e criou uma série de regras que visam estabelecer mecanismos de controle das contas públicas. A partir de seu surgimento, os governos passaram a ter a obrigação de executar um orçamento primário superavitário, além de impor o preceito de equilíbrio fiscal à formulação da Lei de Diretrizes Orçamentária de cada ano, o que na prática significa manter o equilíbrio não apenas na elaboração do orçamento, mas também durante sua execução. Tal mecanismo impede que o orçamento seja carregado até seu término com rombo, fiscalizando bimestralmente o mesmo e imputando a ele a tal execução equilibrada. Sendo assim, o controle orçamentário seria mais bem feito, inibindo o risco de chegar ao final do ano com um rombo estratosférico. Sendo assim, como pode o orçamento de 2015 chegar a mais de 100bi em déficit (A contar com as pedaladas. Sem, o déficit foi de 52,4bi), já que há uma lei que rigorosamente fiscaliza a execução do orçamento bimestralmente? Contabilidade criativa.

As alegações que fundamentam o pedido de impeachment são, basicamente, duas: edição de seis decretos, assinados pela presidente, que abre créditos suplementares na ordem de 2,5bi, dando margem a ampliação de despesas destinadas a vários órgãos públicos, tal como as famosas “pedaladas fiscais”, fatos que poderiam incorrer em crime de responsabilidade fiscal, ferindo justamente os dispostos citados à LRF.

A origem dos créditos suplementares que legitimaram o aumento destas despesas, segundo o governo, é oriunda de superávit financeiro no exercício de 2014, tal como o de excessos de arrecadação. A AGU (Advocacia Geral da União), em defesa do governo, alega que a fonte do crédito é lícita e prevista na Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (Lei Orçamentária Anual de 2015). De fato, a fonte do recurso é lícita e foi abrangida na mesma, conforme disposto nas alíneas D e E do item hum do artigo quarto. Contudo, o próprio artigo quarto dispõem que qualquer que seja a abertura de crédito suplementar, tem de estar em observância com a meta de superávit fiscal.

Vejamos o que diz o artigo quarto:

“Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015 e sejam observados o disposto no parágrafo único do art. 8o da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado o cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, para o atendimento de despesas:” 

Os decretos foram expedidos, quatro deles, no dia 27 de julho e outros dois em 20 de agosto. A defesa do governo alega que foi observada a meta de superávit e que tais despesas não as comprometeriam. Entretanto, pouco antes deste fato, especificamente no dia 22 de julho, o governo mandou ao legislativo uma proposta para diminuir a meta para 5,8bi. Curioso é que a meta foi revista pouco antes da abertura do crédito suplementar, o que pode ter caracterizado que na nova meta de superávit já estivesse contemplado este futuro crédito suplementar, uma forma de abrir tais créditos sem precisar passar pelo legislativo, pois, se estivesse contemplado oficialmente dentro do relatório constante da nova meta, teria de ser votado pelo mesmo por violar a meta. Além disso, a observância da meta na abertura do crédito, segundo a própria LOA, tem de ser a elaborada para o exercício, ou seja, a meta inicial. – Alguém ainda dúvida da capacidade de maquiar contas deste governo?

Se ainda há dúvidas quanto à tamanha irresponsabilidade com as contas públicas e com o contribuinte, as pedaladas fiscais há de sacramentar tal fato. As pedaladas foi um nome dado à pratica do Tesouro Nacional de atrasar, de forma proposital, os repasses de dinheiro a bancos e autarquias responsáveis por arcar com custos de programas sociais, como, por exemplo, o bolsa família, pago pelo Banco do Brasil. O TCU, no inicio do ano, emitiu parecer prévio de rejeição as contas sob o pretexto de crime fiscal, caracterizando tal prática como empréstimos, proibido pela LRF especificamente no artigo 35:

“Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.” 

No entanto, o governo se safou de ser caracterizado como criminoso, conseguindo, através de sua defesa, caracterizar tal prática como atraso no pagamento de prestação de serviço. As pedaladas, sob essa ótica, são formas de contabilidade criativa para ludibriar a fiscalização bimestral prevista na LRF e permanecer executando um orçamento insustentável, uma vez que atrasando o repasse, faz com que a execução seja superavitária mesmo levando a um endividamento (como levou) abrupto no final do exercício. A prática foi usada para garantir as eleições da presidente em 2014 (O déficit de 2014 foi de 19,6bi. Some a este quase 70bi das pedaladas. Com um resultado primário de quase 90bi em 2014, Dilma seria reeleita?), e custou um déficit no final do exercício de 2015 de (previsto) 117bi.

Há, também, violação do principio da transparência, uma vez que as pedaladas jamais foram mencionadas como mecanismo na elaboração do orçamento. No estudo da LRF (Disponibilizarei o arquivo como anexo ao fim deste texto), há um trecho que discorre:

“Por sua vez, a transparência será alcançada através do conhecimento e da participação da sociedade, assim como na ampla publicidade que deve cercar todos os atos e fatos ligados à arrecadação de receitas e à realização de despesas pelo poder público. Para esse fim diversos mecanismos estão sendo instituídos pela LRF, dentre eles: a participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos já referidos (artigo 48, parágrafo único); a disponibilidade das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; a emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, igualmente de acesso público e ampla divulgação.” 

A LRF dispõe ser legal que gastos discricionários não sejam obrigatórios, o que torna o regime de pedalada, em sua literalidade, legal (em um primeiro momento). No entanto, mascarar a execução orçamentária e gerar um dos maiores déficits da história do país fere uma série de princípios da LRF. É como se a lei, que deu um status de responsabilidade as contas públicas, estivessem sido atropeladas por um projeto político (justamente o que ela visa inibir).

Além disso, a LRF dispõe que, se algum gasto discricionário não tenha sido executado em algum ano específico, tenha de voltar como prioridade no próximo exercício. As pedaladas de 2013 não só não foram prioridades em 2014, como nem mesmo foram pagas, e quase passaram em branco em 2015, também não tratadas como prioridade. Some a isto que, com toda essa irresponsabilidade citada, perdemos nota de crédito que, junto com os desconcertos macroeconômicos, elevaram circunstancialmente a taxa básica de juros (SELIC) que parametriza o custo de carregamento da dívida, o que fará com que, em 2016, a dívida bruta ultrapasse 70% do PIB. Executar o orçamento de 2015 sem incluir as pedaladas como prioridade na elaboração do mesmo, o que poderia mudar circunstancialmente o projeto orçamentário para algo mais contido (inclusive no ano das eleições), executando outros gastos discricionários que não seriam, então, prioridade, negligenciando um déficit catastrófico, aprovando gastos por decreto dentro de orçamento maquiado, não sendo claro quanto ao orçamento, fundamento básico da lei, não fere a LRF, a rasga!

Anexo:



Fontes:



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