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A censura às redes sociais apenas começou



Por Christian Gonzaga

Não há como negar que o ocorrido à meia noite desta quinta-feira foi um grande atentado à liberdade das pessoas de usarem um aplicativo. Ainda mais à intranscendência da ação penal.

Antes de mais nada vale destacar que o princípio citado – o da intranscendência da ação penal – se conceitua na ideia de que os efeitos da ação não ultrapassam a pessoa do réu, mas este será melhor compreendido ao decorrer do artigo.

Segundo informações retiradas de alguns sites, decisão proferida por juiz de 1ª Instância ordenava o bloqueio do aplicativo em nível nacional. A justificativa seria o não cumprimento de ordem judicial na data de 23 de julho de 2015. O grande erro se inicia aí, pois o crime por descumprimento de ordem judicial não se faz desta forma. Basta analisar o artigo 330 do Código Penal.

Mais intrigante são outras motivações e detalhes da presente ação. Começando por ela ser segredo de justiça. Mas qual a razão? Há receio do autor em sofrer represálias por parte da população, visto que ao que parece sua atitude apenas elucida o desespero de um monopolista em ver-se obrigado a enfrentar o livre mercado?

Ora, podem negar as operadoras de telefonia móvel brasileira. Mas como já dito, são empresas monopolistas, não aceitam e têm medo da livre concorrência. Dizer que entre elas há uma concorrência é uma piada, pois não há. Se houvesse não veríamos serviços, promoções e cobranças tão semelhantes umas das outras.

Ainda, uma motivação a ser destacada é a suposta investigação instaurada contra um criminoso, preso por tráfico de drogas, latrocínio e associação. Totalmente descabida a justificativa. É aqui que vemos o princípio supracitado sendo ferido. Caso quisessem melhorar a investigação que bloqueassem o IP daquele cidadão. Qual sentido em bloquear o IP de todos os outros usuários que não possuem vínculo algum com ele?

Outrossim, há informações de que a decisão tem por base a lei 12.965/14 (Marco Civil). Entretanto, estou à procura do referido artigo que tenha sustentado a decisão do ilustre juiz de São Bernardo do Campo. Decisão esta sem fundamentos relevantes, protegida pelo ato sigiloso, o qual, aliás, devo parabenizar o autor, afinal para se obter as coisas sob decisões com fundamentos aparentemente débeis, nada melhor que usar da confidencialidade jurídica.

Ademais, tais atos praticados são de relevância popular e atingem a mesma. Logo, é mais que um dever do juízo competente tornar a ação pública, pois que credibilidade há em alguém que fere um direito do povo e não se mostra? Caso os efeitos atingissem apenas o particular não haveria problemas, nem que se falar em absurdos, no entanto não foi o que ocorreu.

Outrossim, arrisco, assim como muitos colegas, a dizer que tal atitude foi algo ditatorial, afinal não houve sequer fundamentação sólida – como já dito várias vezes aqui –, fora simplesmente um querer bloquear, sem mais, nem menos.

Por fim, estranhamente uma decisão de juiz de primeiro grau teve efeito em âmbito nacional. Algo realmente inusitado, haja vista que comumente as sentenças e decisões proferidas por juízes desta instância possuem consequências inter partes. E reiterando, algo que afete a sociedade brasileira num todo não deveria permanecer em caráter sigiloso. No mais, se válido isto, por qual razão ainda possuímos um Supremo Tribunal Federal? Juízes de primeira instância já podem agir como tal, assim a existência do Supremo chega a ser quase irrelevante.

Fonte: TecMundo

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