Expresso News

[expresso-news] [twocolumns]

Colunistas

[colunistas][bleft]

Entrevistas

[entrevistas] [twocolumns]

Economia

[economia] [bsummary]

A presidente Dilma pode suspender a execução de gastos discricionários?


Por Vinicius Campos

Não só pode como deve. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) sob o principio da administração pública de equilíbrio fiscal prega que, caso haja uma redução da receita ou aumento de despesa que incompatibilize a execução do orçamento, o Legislativo ou o Judiciário tem prerrogativas para suspender o gasto e, caso não o façam, torna-se dever do Executivo o fazer. Bimestralmente, avalia-se a execução do orçamento para ver se está sendo atendidos os impostos pela LRF.

Há, nesta avaliação, um limite de empenho, ou seja, um limite de déficit para não comprometer as execuções de gastos periódicos, que será coberto com receitas subsequentes. A suspensão dos gastos discricionários é uma medida extrema que visa manter o equilíbrio e a segurança fiscal do Governo, caso verifique-se que a receita não será suficiente para cobrir o empenho ou caso este ultrapasse o limite imposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Contudo, cabe uma reflexão: O que foi que houve para que o orçamento não fechasse conforme previsto? As hipóteses são várias. A receita poderia ter sofrido uma queda não prevista, o que não incorreria em negligência, caso comprovado à eficiência do método de previsão de receita, ou caso houvesse um aumento inesperado de alguma despesa, sobre os mesmos preceitos das receitas acima mencionadas, além daquelas previstas no anexo de riscos fiscais da LDO, que exige a elaboração de reservas de contingência. Não foi o que ocorreu com o orçamento deste ano, eu explico.

A LDO prega que, em sua elaboração, tem de ser estimada a margem para ampliação dos gastos obrigatório-vinculados. Se a receita não for o suficiente, o estimador da ampliação dos gastos pode ser rediscutido. Isso não ocorreu. Além disso, houve um problema ainda maior: A exigência do pagamento a vista das pedaladas fiscais. Isso aconteceu porque o Governo, não as pagando no exercício de 2014, deveria ter incluído este pagamento em uma conta denominada "restos a pagar" na qual careceria incluir no orçamento de 2015 como prioridade. Ao executar outros gastos discricionários que não esse, fere tal princípio obrigatório da LDO (segundo a LRF). Assim, julgou-se obrigatório o pagamento integral de tais despesas, comprometendo o pagamento dos demais gastos discricionários do resto do ano. Como o déficit aumentou circunstancialmente, houve a exigência de suspensão do gasto discricionário, fato que não isenta nem um pouco o atual Governo de culpa em toda essa “trapalhada”.

“Mas as pedaladas não foram consideradas crime?” Seriam se fossem entendidas como operação de crédito. Faz-se necessário, para o andamento deste texto, entender o que foram as pedaladas. Os bancos públicos são responsáveis por executar certos pagamentos de programas governamentais, como minha casa minha vida e bolsa família. O Governo paga aos bancos, em sequencia, estes valores. Como a execução do orçamento é avaliada em bimestre, quando as contas estão em desequilíbrio, esses repasses acabam sendo adiados para os próximos bimestres. É justamente por isso que esses programas foram estruturados desta forma (pagamento pelos bancos públicos), para que não haja atrasos. Acontece que o exercício de 2014 foi fechado sem esses pagamentos. Parte do congresso tentou caracterizar essas contas como operações de crédito que, segundo a LRF, se não for descrita antes do exercício na LDO de forma clara e objetiva, imputaria em crime de responsabilidade fiscal, culminando, provavelmente, em impeachment. Mas, no final das contas, tais manobras foram entendidas apenas como pagamento por prestações de serviço pelos bancos, o que não seria caracterizado como crime, em um primeiro momento.

Cabe agora aguardar o fechamento das contas e as alegações que serão feitas ao TCU. É bastante possível (para não dizer provável) que as contas de 2015 voltem a ter, como parecer prévio, rejeição pelo TCU, seguindo para apreciação do executivo. Dois anos consecutivos pode abrir precedentes para formulação um pedido de impeachment sob alegação de irresponsabilidade fiscal. Ao Governo, restará defender que tais rombos nas contas, nos dois anos seguidos, se deram por conta de imprevistos. No entanto, acho pouco provável que essa seja a leitura do congresso, uma vez que o próprio parecer do TCU caracteriza irresponsabilidade por parte do Governo.

Nenhum comentário:

Os comentários ofensivos e anônimos serão apagados. Daremos espaço à livre manifestação para qualquer pessoa desde que não falte com o respeito aos que pensam diferente.